PORTARIA ARSAE-MG Nº 246, DE 06 DE AGOSTO DE 2021
CONCEDE PROMOÇÃO por escolaridade adicional nos termos da Decisão Judicial proferida no Acordão do processo n° 5130273-09.2019.8.13.0024, Processo SEI n° 1080.01.0059637/2019-38.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Decreto Estadual nº 47.884, de 13 de março de 2020.
RESOLVE:
Art. 1° – Conceder PROMOÇÃO por escolaridade adicional nos termos da Decisão Judicial proferida no Acordão do processo n° 5130273-09.2019.8.13.0024, Processo SEI n° 1080.01.0059637/2019-38 aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Arsae-MG, na forma abaixo indicada.
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MASP |
NOME | ADM | CARREIRA | NÍVEL ATUAL | GRAU ATUAL | NOVO NÍVEL | NOVO GRAU | VIGÊNCIA |
| 1371629-5 | LUCAS MARQUES PESSOA | 1 | AFRAE * | I | B | II | B | 11/04/2019** |
| 1371833-3 | LUCAS OLIVEIRA CESAR | 1 | AFRAE * | I | B | II | B | 10/04/2019** |
*Analista Fiscal e de Regulação dos Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário
**Data da conclusão do curso de pós graduação.
Art. 2° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 06 de agosto de 2021.
ANTÔNIO CLARET DE OLIVEIRA JÚNIOR
Diretor-Geral
