PORTARIA ARSAE-MG Nº 235, DE 11 DE MAIO DE 2021 [Revogada pela Portaria nº 272/2022]
Delega competência para atuar como chefia imediata quanto aos procedimentos de aprovação referentes ao controle de frequência de estagiários da Procuradoria da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – Arsae-MG.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ARSAE-MG, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Decreto Estadual nº. 47.885, de 13 de março de 2020, da Resolução Seplag n.º 10 de 1º de março de 2004 e,
CONSIDERANDO que o Artigo 10 da Lei 11.788 de 25 de setembro de 2008, estabelece a jornada de atividades dos estagiários;
CONSIDERANDO que é da estrita competência da chefia imediata do servidor controlar e apurar sua
frequência, bem como o cumprimento da jornada de trabalho;
CONSIDERANDO a necessidade de agilizar o processamento dos expedientes administrativos de rotina relativos à apuração e frequência dos estagiários;
CONSIDERANDO que a Resolução SEPLAG nº 10/2004, que trata de normas para apuração de frequência dos servidores, prevê a possibilidade de delegação de competência para exercer a função de chefia imediata;
CONSIDERANDO que o art. 26 , da Resolução Seplag nº 73, de 03 de outubro de 2018, estabelece que o dirigente máximo do órgão ou entidade poderá delegar ao servidor que exerce função gerencial, sem unidade administrativa correspondente, a competência de apuração de frequência, bem como para execução das demais funções previstas no art. 4º da Resolução SEPLAG nº 10, de 2004.
RESOLVE:
Art. 1º Fica delegada competência à servidora JULIANA NOGUEIRA DE AVELAR MARQUES, Masp 1371535-4, AFRAE 1C, Supervisora de Estágio, para atuar com o perfil de chefia imediata nos procedimentos relativos à apuração e frequência dos estagiários vinculados à Procuradoria.
Parágrafo único: a delegação a que se refere o caput, estende-se a todos os procedimentos que são atribuídos à chefia imediata no Ponto Digital, nos termos da Resolução Seplag 10/2004 e suas alterações.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 11 de maio de 2021.
ANTÔNIO CLARET DE OLIVEIRA JÚNIOR
Diretor-Geral

