PORTARIA ARSAE-MG Nº 219, DE 15 DE JANEIRO DE 2021

                                                                                     Institui Comissão de Apreciação de Recursos (CAR) para procedimentos de fiscalização e a aplicação de sanções aos prestadores de serviços
públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário regulados pela Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e
de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – Arsae-MG.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO
SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ARSAE-MG, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Decreto Estadual nº. 47.884, de 13 de março de 2020 e

CONSIDERANDO o Art. 26 da Resolução Normativa Interna nº 133, de 9 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o procedimento de fiscalização e a aplicação de sanções aos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário regulados pela Agência.

RESOLVE:

Art.- 1º – Fica instituída a Comissão de Apreciação de Recursos (CAR) para procedimentos de fiscalização e a aplicação de sanções aos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário regulados pela Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – Arsae-MG.

Art.- 2º – A Comissão será composta pelos seguintes servidores:
I – Juliana Nogueira De Avelar Marques – Masp: 1.371.535-4, responsável pela Coordenação;
II – Izabela Márcia Coelho de Abreu – Masp: 1.371.712-9;
III – Elbert Figueira Araújo Santos – Masp: 1.062.059-9;
IV – Vanessa Miranda Barbosa – Masp: 1.371.788-9;
V – Lucas Oliveira Rodrigues – Masp: 1.367.457-7.
Parágrafo único: A Comissão poderá valer-se de especialistas e servidores da Arsae-MG para auxiliá-lo na realização dos trabalhos.

Art.- 3º A Comissão será responsável por se manifestar, a pedido da Diretoria Colegiada quando esta autoridade julgar necessário, em recursos encaminhados pelos prestadores de serviços.
Parágrafo único: A Comissão emitirá parecer opinativo para subsidiar as deliberações da Diretoria Colegiada.

Art.- 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 15 de janeiro de 2021.

ANTÔNIO CLARET DE OLIVEIRA JÚNIOR
Diretor-Geral

Baixar cópia

 

 ← Voltar

Skip to content