PORTARIA ARSAE Nº 195, DE 16 DE JULHO DE 2020

                                                                            Autoriza a instauração de Processo Administrativo para a apuração de valores cobrados indevidamente de usuários da Copasa no Município de Timóteo.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ARSAE-MG, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Decreto Estadual nº. 47.884, de 13 de março de 2020 e

Considerando as disposições da Lei Estadual nº 14.184, de 30 de janeiro de 2002, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual;

Considerando as disposições do Decreto Estadual nº 47.884, de 13 de março de 2020, notadamente o Art. 13, incisos I e VII; art. 16, incisos I, V e VI;

Considerando as disposições legais e regulamentares sobre cobrança indevida, sobretudo o parágrafo único do Art. 42 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, bem como o Art. 81 e o § 2º do Art. 101 da Resolução ARSAE-MG nº 40, de 03 de outubro de 2013;

Considerando o disposto no Art. 23 da Resolução ARSAE-MG, nº 039, de 27 de setembro de 2013;

Considerando que as ações de fiscalização operacional sinalizaram a não prestação de serviços de esgotamento sanitário durante determinados períodos, conforme Relatórios de Fiscalização Operacional GFO nº 45/2020;

Considerando que o Relatório de Fiscalização Econômica GFE nº 16/2020 apontou inconsistência na cobrança, tendo em vista o serviço efetivamente prestado.

RESOLVE:

Art.- 1º Autorizar, nos termos do art. 23 da Resolução ARSAE-MG nº 39, de 27 de setembro de 2013, a instauração de Processo Administrativo para a apuração de valores cobrados indevidamente de usuários da Copasa no Município de Timóteo a título de Esgotamento Dinâmico com Coleta e Tratamento – EDT no período avaliado.

Art.- 2º Designar o Gabinete da ARSAE-MG como responsável pela condução e instrução do Processo Administrativo, com a finalidade de autuar e realizar as diligências cabíveis, em articulação com as áreas técnicas da Agência, bem como acompanhar o cumprimento da decisão resultante do Processo.

Parágrafo único. A Gerência de Fiscalização Econômica – GFE e a Gerência de Fiscalização Operacional – GFO proverão apoio técnico por meio de pareceres, relatórios e manifestações com o objetivo de propiciar a devida instrução dos autos e subsidiar a decisão dos dirigentes da ARSAE-MG.

Art.- 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 16 de Julho de 2020.

ANTÔNIO CLARET DE OLIVEIRA JÚNIOR

DIRETOR-GERAL DA ARSAE-MG

Baixar cópia

 

 ← Voltar

Skip to content