PORTARIA ARSAE-MG Nº 191, DE 15 DE MAIO DE 2020.

                                                                               Delega competência para atuar como chefia imediata no âmbito da Ouvidoria                                                                              da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – ARSAE-MG.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ARSAE-MG, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Decreto Estadual nº. 47.885, de 13 de março de 2020, da Resolução Seplag n.º 10 de 1º de março de 2004 e,

CONSIDERANDO que é da estrita competência da chefia imediata do servidor controlar e apurar sua freqüência, bem como o cumprimento da jornada de trabalho;

CONSIDERANDO a necessidade de agilizar o processamento dos expedientes administrativos de rotina relativos à apuração e frequência dos servidores;

CONSIDERANDO que a Resolução SEPLAG nº 10/2004, que trata de normas para apuração de frequência dos servidores, prevê a possibilidade de delegação de competência para exercer a função de chefia imediata;

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento dos servidores na avaliação de desempenho de que trata o  Decreto 45.559, de 29/06/2007 e Decreto 44986, de 19/12/2008 e suas alterações;

RESOLVE:

Art.- 1º Fica delegada competência à servidora IRENE ALBERNAZ ARANTES, Masp 1390301-8, Diretora,  para atuar como chefia imediata no âmbito da Ouvidoria da ARSAE-MG.

Parágrafo único: a delegação a que se refere o caput, estende-se a todos os procedimentos que são atribuídos à chefia imediata, nos termos da legislação vigente.

Art.- 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 15  de maio  de 2020.

ANTÔNIO CLARET DE OLIVEIRA JÚNIOR

Diretor-Geral

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