PORTARIA ARSAE-MG Nº, 186 DE 19 DE MARÇO DE 2020

                                                                                     Discrimina os serviços públicos que, na qualidade de essenciais não         podem sofrer descontinuidade em sua prestação, no âmbito da ARSAE-MG.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ARSAE-MG, no uso das atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, no Decreto nº 47.886, de 15 de março de 2020, no Decreto NE nº 113, de 12 de março de 2020, e no art. 2º da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 2, de 16 de março de 2020,

RESOLVE:

Art.- 1º – Discriminar os serviços públicos que, na qualidade de essenciais, não podem sofrer descontinuidade, no âmbito da Arsae-MG, nos termos do art. 2º da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 2, de 16 de março de 2020.

Art.- 2º – São serviços públicos prestados pela Arsae-MG que, na qualidade de essenciais, não podem sofrer descontinuidade:

I – o gerenciamento das atividades referentes a atos de admissão, evolução na carreira, concessão de direitos e vantagens, licenças e afastamentos, aposentadoria, desligamento e processamento da folha de pagamento, entre outros aspectos relacionados à administração de pessoal;

II – a execução das atividades referentes a concessão de direitos e vantagens, licenças e afastamentos, aposentadoria, processamento folha de pagamento de pessoal e apuração de frequência;

III – a execução dos processos de afastamento para participação em ações de educação formal e não formal e das atividades relacionadas à saúde ocupacional dos servidores;

IV – a execução das atividades de admissão e desligamento de cargos de provimento efetivo, de recrutamento amplo, de cessão e de alocação de servidores, de desenvolvimento dos servidores nas carreiras da Arsae-MG, e de coordenação da realização de estágios;

V – a celebração, o encerramento e o aditamento de convênios, contratos e instrumentos congêneres e a elaboração de respectivas notas técnicas que os instruem;

VI – a formalização de convênios e instrumentos congêneres, oriundos de recursos de emenda impositiva;

VII – o pagamento de fornecedores e impostos;

VIII – a transmissão das guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social e Declaração Eletrônica de Serviço;

IX – o controle das atividades de transportes, de guarda e manutenção de veículos, de acordo com as determinações das regulamentações específicas relativas à gestão da frota oficial bem como a gestão de multas de trânsito;

X – a movimentação de material permanente;

XI – a realização de procedimentos licitatórios, cujo o objeto da contratação ou aquisição seja essencial ao funcionamento da administração pública;

XII – o monitoramento, a manutenção, a administração e a evolução do ambiente de servidores físicos e virtuais;

XIII – a manutenção corretiva dos sistemas em produção da ARSAE-MG, bem como o desenvolvimento dos sistemas futuros definidos como estratégicos por esta autarquia;

XIV – a prestação de informações aos órgãos de controle interno e externo, dentre os quais, auditorias e Ministério Público, pedidos de diligências e informações;

XV – a prestação de informações à Ouvidoria Geral do Estado;

XVI – a continuidade das rotinas referentes às consultas jurídicas, processos administrativos e judiciais em que haja necessidade de manifestação da Assessoria Jurídica, para garantia da legalidade e segurança do processo;

XVII – a prestação de informações às demandas de imprensa e aos pedidos provenientes da Lei de Acesso à Informação;

XVIII – atendimento aos usuários do serviço de ouvidoria da Arsae-MG;

XIX – realização e acompanhamento de processos fiscalizatórios e administrativos;

XX – o atendimento às requisições judiciais e dos órgãos de controle;

XXI – a tramitação dos processos administrativos de autos de infração com risco de prescrição ou decadência;

XXII – a elaboração e a revisão dos atos normativos necessários à execução e continuidade dos serviços regulatórios;

XXIII – o apoio às atividades de planejamento e gestão para acompanhamento dos projetos considerados estratégicos no âmbito do governo estadual;

XXIV – a gestão e o acompanhamento dos bancos de dados referentes às informações dos prestadores.

Art.- 3º –A implementação do teletrabalho será realizada conforme diretrizes a serem estabelecidas pelo Comitê Extraordinário COVID-19.

Art.- 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 19 de março de 2020.

ANTÔNIO CLARET DE OLIVEIRA JÚNIOR

 Diretor-Geral

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