Fundos Municipais de Saneamento: Arsae amplia prazo para envio da documentação
Prorrogação só vale para municípios que possuem pendência na documentação
Foi prorrogado até o próximo dia 31/03 o prazo para os municípios habilitarem os respectivos Planos Municipais de Saneamento a fim de receberem até 4% da receita líquida tarifária acumulada pelo prestador de serviço, por meio do Fundo Municipal de Saneamento Básico (FMSB). A ampliação do prazo pela Arsae-MG, no entanto, só vale para municípios que já solicitaram, porém não apresentaram toda a documentação adequada no prazo, que inicialmente era até o dia 28/02. “Essa prorrogação do prazo visa alcançar o maior número possível de municípios. Todos eles receberam um Ofício da Agência com pareceres técnicos anexos, resultantes da análise da documentação enviada, listando os pontos a serem sanados.”, explica o diretor-geral da Arsae, Antônio Claret.
Até o final do ano passado pouco mais de 60 municípios no estado estavam habilitados para receberem o repasse. Após uma série de eventos de sensibilização da Arsae junto aos prefeitos, que são os titulares para enviar e pleitear o repasse, 124 municípios atendidos pela Copasa-MG e Copanor criaram seus fundos de saneamento básico habilitados ao recebimento de repasses da receita dos prestadores. Há ainda aproximadamente 500 municípios, que podem pleitear os recursos, desde que atendam aos requisitos estabelecidos na Resolução Arsae-MG nº 110/2018.
O gerente de Fiscalização Econômica, Rômulo Miranda, explica que do conjunto de municípios com fundos aptos, 64 foram habilitados este ano para iniciar o recebimento dos repasses a partir do próximo reajuste tarifário, enquanto 60 já começaram a receber os repasses no ano de 2019. E que as transferências para os novos municípios habilitados estão previstas para terem início em setembro de 2020. “Os repasses para os municípios habilitados em 2019 foram estimados em cerca de 75 milhões de reais. Para o próximo ano tarifário, com a adição de novos fundos habilitados, são esperados repasses superiores a 115 milhões de reais para ações exclusivas de saneamento básico nos municípios. E finalizado o processo de habilitação desses municípios, a Agência vai consolidar as informações em um relatório de fiscalização econômica que será disponibilizado no sítio eletrônico da Arsae.”, detalha.
Prazos e endereço para envio da documentação pendente
Para se habilitarem ao recebimento dos repasses ainda no ano de 2020, os municípios que protocolaram a solicitação de habilitação dos respectivos FMSBs até 28/02 e apresentam pendências, poderão enviar à Agência toda documentação faltante até 31/03, para os endereços eletrônicos: adriano.silva@arsae.mg.gov.br, com cópia para romulo.soares@arsae.mg.gov.br . Caso a documentação encaminhada até esta data esteja adequada e supra as pendências identificadas no parecer, o município será habilitado para o recebimento dos repasses a partir do reajuste de 2020.
De acordo com Rômulo Miranda, documentação insuficiente, inadequada ou ainda aquela enviada a partir de 31/03 deste ano não será considerada para os repasses do reajuste tarifário de 2020. “Contudo, o processo é contínuo e todos os municípios regulados podem pleitear o recurso para os próximos anos. Para isso, no site da Arsae-MG encontram-se todas as informações necessárias.”, explica.
O diretor-geral, Antônio Claret, reforça que a Agência aguarda o envio da documentação pendente, estando à disposição dos municípios para dirimir eventuais dúvidas a esse respeito, uma vez que as visando sempre buscar iniciativas que viabilizem investimentos no setor do saneamento básico no estado.
Assessoria de Comunicação da Arsae-MG
(31)3915-8130