PORTARIA ARSAE Nº 183, DE 12 de fevereiro de 2020.

                                                                                Retifica a Portaria ARSAE-MG nº 176 de 06 de janeiro de 2020, que delega                                                                                  competência para ordenar despesas e para aprovação de procedimentos                                                                                    referentes à diária de viagem no âmbito da Agência Reguladora de Serviços                                                                                  Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – ARSAE-MG.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ARSAE-MG, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Decreto Estadual nº. 45.871, de 30 de dezembro de 2011, alterado pelo Decreto Estadual nº. 46.607, de 26 de setembro de 2014 e pelo Decreto 47.718, de 23 de setembro de 2019,

DECIDE:

Art.- 1º Onde se lê: Art. 1º Fica delegada competência ao servidor GUSTAVO BATISTA DE MEDEIROS, Masp 752.668-4, Chefe de Gabinete, para:

I – exercer a função de Ordenador de Despesas; e II – aprovar os procedimentos contidos nos artigos 4º, 5º, 9º, 10, 20, 24 e 27 do Decreto nº 45.618, de 09/06/2011, que dispõe sobre autorização de diárias de viagem; Leia-se: Art. 1º Fica delegada competência ao servidor GUSTAVO BATISTA DE MEDEIROS, Masp 752.668-4, Chefe de Gabinete, para:

I – exercer a função de Ordenador de Despesas; II – aprovar os procedimentos contidos no Decreto nº 47045, de 14/09/2016, que dispõe sobre autorização de diárias de viagem, em especial nos seus artigos 11 a 17; 22; 27; 31 e 40; e III – ser atribuído o perfil de Dirigente Máximo no Sistema de Concessão de Diárias e Passagens – SCDP.

Art.- 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Belo Horizonte, 06 de janeiro de 2020.

ANTÔNIO CLARET DE OLIVEIRA JÚNIOR

Diretor-Geral

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