PORTARIA ARSAE Nº 180, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2020.

                                                               Autoriza a instauração de Processo Administrativo para a apuração da aplicação dos                                                              critérios para enquadramento dos usuários na Categoria Tarifa Social no município pela SAAE Passos.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ARSAE-MG, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Decreto Estadual nº. 45.871, de 30 de dezembro de 2011, alterado pelo Decreto Estadual nº. 46.607, de 26 de setembro de 2014 e

Considerando as disposições da Lei Estadual nº 14.184, de 30 de janeiro de 2002, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual;

Considerando as disposições do Decreto Estadual nº 45.871, de 30 de dezembro de 2011, notadamente o Art. 6º, IV; o Art. 16, I, IV e V;

Considerando as disposições legais e regulamentares sobre cobrança indevida, sobretudo o parágrafo único do Art. 42 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, bem como o Art. 81 e o § 2º do Art. 101 da Resolução ARSAE-MG nº 40, de 03 de outubro de 2013;

Considerando o disposto no Art. 23 da Resolução ARSAE-MG, nº 039, de 27 de setembro de 2013;

Considerando as conclusões e recomendações presentes no Relatório GFE nº 01/2018, nos Pareceres Técnicos GFE nº 07/2018 e 12/2018 que apontaram indícios de cobrança indevida pelo Saae de Passos de usuários cadastrados na Categoria Tarifa Social;

RESOLVE:

Art.- 1º Autorizar, nos termos do art. 23 da Resolução ARSAE-MG nº 39, de 27 de setembro de 2013, a instauração de Processo Administrativo para a apuração da aplicação dos critérios para enquadramento dos usuários na Categoria Tarifa Social no município pela SAAE Passos.

Art.- 2º Designar o Gabinete da ARSAE-MG como responsável pela condução e instrução do Processo Administrativo, com a finalidade de autuar e realizar as diligências cabíveis, em articulação com as áreas técnicas da Agência, bem como acompanhar o cumprimento da decisão resultante do Processo.

Parágrafo único. A Gerência de Fiscalização Econômica – GFE e a Gerência de Fiscalização Operacional – GFO proverão apoio técnico por meio de pareceres, relatórios e manifestações com o objetivo de propiciar a devida instrução dos autos e subsidiar a decisão dos dirigentes da ARSAE-MG.

Art.- 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 04 de fevereiro de 2020.

Antônio Claret de Oliveira Júnior

Diretor-Geral da Arsae-MG

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