PORTARIA ARSAE Nº 173, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.

                                                   Autoriza a instauração de Processo Administrativo para a apuração de valores cobrados indevidamente pela Copasa no Município de São Sebastião do Paraíso.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ARSAE-MG, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Decreto Estadual nº. 45.871, de 30 de dezembro de 2011, alterado pelo Decreto Estadual nº. 46.607, de 26 de setembro de 2014 e

Considerando a documentação constante do Processo SEI 2440.01.0000883/2019-65, referente aos serviços prestados pela Copasa no Município; considerando a Ata de Mediação de 11 de junho de 2019 exarada pelo Ministério Público (Documento n. 8737981 do referido Processo SEI) e os compromissos nela assumidos pela Agência; considerando o teor do Parecer Técnico CRO 07 sobre a listagem de usuários factíveis, bem como as ações de fiscalização operacional já realizadas pela ARSAE; e considerando, a despeito disso, as reiteradas solicitações do Município;

RESOLVE:

Art.- 1º Fica autorizada, nos termos do art. 23 da Resolução ARSAE-MG nº 39, de 27 de setembro de 2013, a instauração de Processo Administrativo para a averiguação do cumprimento pela Copasa dos compromissos assumidos e de eventuais impactos sobre valores cobrados de usuários no Município de São Sebastião do Paraíso a título de Esgotamento Dinâmico com Coleta e Tratamento – EDT.

Art.- 2º Designar o Gabinete da ARSAE-MG como responsável pela condução e instrução do Processo Administrativo, com a finalidade de autuar e realizar as diligências cabíveis, em articulação com as áreas técnicas da Agência.

Art.- 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 19 de dezembro de 2019.

ANTÔNIO CLARET DE OLIVEIRA JUNIOR

DIRETOR-GERAL DA Arsae-MG

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