PORTARIA Nº 162, DE 28 DE MAIO DE 2019.

                                                                           Altera a Portaria ARSAE-MG 153, de 20 de novembro de 2018,                                                                              o Regimento Interno, e nomeia novos membros para Comissão                                                                                   Permanente de Avaliação de Documentos de Arquivo – CPAD                                                                            da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e                                                                       de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – ARSAE-MG.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ARSAE-MG, no uso de suas atribuições legais e obedecendo o disposto no art. 13, inciso I do Decreto Estadual nº 45.871, de 30/12/2011 e, conforme determina o art. 12 da Lei Estadual nº 19.420/2011 e do art. 5º, §§1º e 2º do Decreto Estadual 46.398, de 27 de dezembro de 2013,

RESOLVE:

Art.- 1º. Designar novos membros para compor a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos de Arquivo – CPAD.

Art.- 2º. A CPAD/ARSAE-MG será composta pelos servidores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro:

I – Titulares:

a) Adriano Pereira da Silva – Masp: 1371298-9

b) Lúcia de Fátima Oliveira Maciel Rodrigues – Masp: 61352-8

c) Elbert Figueira Araújo Santos – Masp: 1062059-9

d) Vanessa Miranda Barbosa – Masp: 1371788-9

II – Suplentes:

a) Samir Carvalho Moysés – Masp: 1127840-5

b) Matheus Valle de Carvalho e Oliveira – Masp: 1309340-6

c) Diana Manrique Canuto – Masp: 1371718-6

§ 1º Os Suplentes substituirão os titulares em caso de impedimento destes, bem como fornecerão suporte técnico à Comissão.(nr)

Art.- 3º. Os membros terão mandato de 02 (dois) anos, prorrogáveis por igual período.

§ 1º Os membros titulares poderão ser substituídos pelos suplentes a qualquer tempo por decisão discricionária do titular da pasta ou por solicitação justificada do próprio membro, desde que autorizado pela chefia imediata e pelo dirigente máximo do órgão.

§ 2º A ordem de suplência se dará pela sequência apresentada no Art. 2º.

§ 3º A substituição do Presidente se fará por meio de eleição interna pela Comissão, cabendo em última instância a decisão da Diretoria em caso de abstenção ou empate.

Art.- 4º. Compete ao Presidente da Comissão:

I – Convocar os membros para reuniões;

II – Coordenar as reuniões, bem como as ações da Comissão;

III – Delegar atribuições aos membros da Comissão e servidores designados; IV – Lavrar atas das reuniões realizadas.

Art.- 5º. Compete à CPAD/ARSAE-MG:

I – Submeter-se à legislação vigente e às normas, instruções e procedimentos expedidos pelo Arquivo Público Mineiro – APM;

II – Submeter-se às deliberações do Conselho Estadual de Arquivos – CEA;

III – Orientar a realização do conjunto de procedimentos e operações técnicas relativas à produção, classificação, tramitação, avaliação e ao arquivamento de documentos, seja em meio físico ou eletrônico, em fase corrente e intermediária, visando a sua destinação final para eliminação ou recolhimento (guarda permanente);

IV – Observar o Regimento Interno em anexo.(nr)

Art.- 6º. A Comissão poderá, sob demanda, solicitar aos gestores responsáveis pelas Unidades a designação de determinados servidores para atribuição específica de apoio técnico.

Parágrafo único. Os servidores designados poderão ser requeridos a participar de reuniões, encontros e visitas técnicas por tempo indeterminado, além de disponibilizar informações e documentos que possam contribuir com as atividades da Comissão.

Art.- 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 28 de maio de 2019.

Gustavo Gastão Corgosinho Cardoso

DIRETOR GERAL DA ARSAE-MG

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