PORTARIA ARSAE-MG Nº 160, DE 04 DE ABRIL DE 2019
Autoriza a instauração de Processo Administrativo para a apuração de valores cobrados indevidamente pela Copasa no Município de Alpinópolis.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ARSAE-MG, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Decreto Estadual nº. 45.871, de 30 de dezembro de 2011, alterado pelo Decreto Estadual nº. 46.607, de 26 de setembro de 2014 e Considerando as conclusões e recomendações do Relatório GFE nº 01/2019, referente aos serviços prestados pela Copasa no Município de Alpinópolis; Considerando que as ações de fiscalização operacional sinalizaram com a não prestação do serviço de tratamento de esgotos para 61 usuários em sucessivos períodos entre 2016 e 2018, conforme Relatório GFO n° 30/2018; Considerando, a despeito disso, ter havido cobrança de EDT desses usuários; e Considerando a necessidade de se compensar esses usuários pelos valores cobrados inadequadamente;
RESOLVE:
Art.- 1º Fica autorizada, nos termos do art. 23 da Resolução ARSAE-MG nº 39, de 27 de setembro de 2013, a instauração de Processo Administrativo para a apuração de valores cobrados indevidamente de usuários da Copasa no Município de Alpinópolis a título de Esgotamento
Dinâmico com Coleta e Tratamento – EDT, entre 2016 e 2018.
Art.- 2º Designar o Gabinete da ARSAE-MG como responsável pela condução e instrução do Processo Administrativo, com a finalidade de autuar e realizar as diligências cabíveis, em articulação com as áreas técnicas da Agência.
Art.- 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 04 de abril de 2019.
GUSTAVO GASTÃO CORGOSINHO CARDOSO
DIRETOR-GERAL
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