PORTARIA ARSAE-MG Nº 157, DE 18 DE JANEIRO DE 2019

                                                                                 Autoriza a instauração de Processo Administrativo para a suspensão da                                                                                      cobrança de Esgotamento Dinâmico com Coleta e Tratamento – EDT e                                                                                          para a apuração de valores cobrados indevidamente pela COPASA a título                                                                                    de EDT na sede do Município de Betim.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ARSAE-MG, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Decreto Estadual nº. 45.871, de 30 de dezembro de 2011, alterado pelo Decreto Estadual nº. 46.607, de 26 de setembro de 2014 e

Considerando as disposições da Lei Estadual nº 14.184, de 30 de janeiro de 2002, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual;

Considerando as disposições do Decreto Estadual nº 45.871, de 30 de dezembro de 2011, notadamente o art. 6º, inciso IV e o art.16, incisos I, IV e V;

Considerando as disposições legais e regulamentares sobre cobrança indevida, sobretudo o parágrafo único do art. 42 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, bem como o art. 81 e o § 2º do art. 101 da Resolução ARSAE-MG nº 40, de 03 de outubro de 2013;

Considerando o disposto no art. 23 da Resolução ARSAE-MG, nº 39, de 27 de setembro de 2013;

Considerando as constatações do Relatório de Vistoria GFO nº 88/2017;

Considerando que as ações de vistoria operacional sinalizaram com a inoperância da ETE Teixeirinha, levando ao entendimento de ausência de prestação do serviço de Esgotamento Dinâmico com Coleta e Tratamento – EDT;

Considerando as conclusões e recomendações do Relatório de Fiscalização Econômica GFE nº 18/2018, referente aos serviços prestados pela COPASA na região atendida pela Estação de Tratamento – ETE Teixeirinha, município de Betim;

Considerando, a despeito disso, ter a empresa realizado a cobrança de EDT;

RESOLVE:

Art.- 1º Autorizar, nos termos do art. 23 da Resolução ARSAE-MG nº 39, de 27 de setembro de 2013, a instauração de Processo Administrativo para a suspensão da cobrança de Esgotamento Dinâmico com Coleta e Tratamento – EDT e para a apuração de valores cobrados indevidamente de usuários da COPASA a título de EDT no Município de Betim, a partir de fevereiro de 2017, com eventual devolução aos usuários prejudicados.

Parágrafo único. A suspensão e devolução a que se refere o caput deste artigo restringe-se aos usuários atendidos pela ETE Teixeirinha no Município de Betim.

Art.- 2º Proibir a COPASA de realizar o faturamento na modalidade EDT na área de abrangência mencionada no parágrafo precedente até a regularização do funcionamento da estação de tratamento ou eventual decisão proferida neste processo administrativo.

Parágrafo único. Fica facultado o faturamento na modalidade de Esgotamento Dinâmico com Coleta – EDC dos usuários abrangidos pela suspensão.

Art.- 3º Designar o Gabinete da ARSAE-MG como responsável pela condução e instrução do Processo Administrativo, com a finalidade de autuar e realizar as diligências cabíveis, em articulação com as áreas técnicas da Agência, bem como acompanhar o cumprimento da decisão resultante do Processo.

Parágrafo único. A Gerência de Fiscalização Econômica – GFE e a Gerência de Fiscalização Operacional – GFO proverão apoio técnico por meio de pareceres, relatórios e manifestações com o objetivo de propiciar a devida instrução dos autos e subsidiar a decisão dos dirigentes da ARSAE-MG.

Art.- 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 18 de janeiro de 2019

GUSTAVO GASTÃO CORGOSINHO CARDOSO

DIRETOR GERAL

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