PORTARIA ARSAE Nº 152, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2018.

Instaura Sindicância Administrativa Investigatória para apurar possível
responsabilidade administrativa na Agência Reguladora de Serviços
de Abastecimento de água e de Esgotamento Sanitário do Estado de
Minas Gerais – ARSAE-MG.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO
SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ARSAE-MG, no uso de atribuição que lhe confere o inciso I do artigo 13 do Decreto Estadual nº 45.871, de 30 de dezembro de 2011,

RESOLVE:

Art.- 1º Instaurar Sindicância Administrativa Investigatória (SAI) para apurar possível responsabilidade administrativa pelo dano ao veículo Ford Ranger, placa NXX 0678, chassi 8AFER13P7CJ493547, de propriedade da ARSAE/MG.

Art.- 2º Para cumprimento ao disposto no artigo anterior, a Comissão Sindicante será composta pelos seguintes servidores:
I – pela Arsae-MG:
a) Elbert Figueira de Araújo Santos – Masp 1.062.059-9, que a presidirá;
b) Daniella Carvalho Lott ventura – Masp 1.366.665-6; e
c) Katherynne Michelynne Cruz Rodrigues – Masp 1.371.540-4;
ll – Pela Minas Gerais Administração e Serviços S.A. – MGS:
a) Rodney Senra Teixeira – Mat. 64.841-1.

Art.- 3º Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, devendo colher quaisquer depoimentos e provas que entender pertinentes.

Art.- 4º O prazo para conclusão da Sindicância não excederá 30 (trinta) dias.

Art.- 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 5 de novembro de 2018.

GUSTAVO GASTÃO CORGOSINHO CARDOSO
Diretor-Geral

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