PORTARIA ARSAE-MG Nº 145, DE 31 DE AGOSTO DE 2018

                    Autoriza a instauração de Processo Administrativo para a suspensão da cobrança de EDT e para a apuração de valores cobrados indevidamente pela Copasa no Município de Santa Rita do Sapucaí.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ARSAE-MG, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Decreto Estadual nº. 45.871, de 30 de dezembro de 2011, alterado pelo Decreto Estadual nº. 46.607, de 26 de setembro de 2014 e

Considerando as disposições da Lei Estadual nº 14.184, de 30 de janeiro de 2002, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual;

Considerando as disposições do Decreto Estadual nº 45.871, de 30 de dezembro de 2011, notadamente o Art. 6º, IV; o Art. 16, I, IV e V;

Considerando as disposições legais e regulamentares sobre cobrança indevida, sobretudo o parágrafo único do Art. 42 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, bem como o Art. 81 e o § 2º do Art. 101 da Resolução ARSAE-MG nº 40, de 03 de outubro de 2013;

Considerando o disposto no Art. 23 da Resolução ARSAE-MG, nº 039, de 27 de setembro de 2013;

Considerando que o Relatório de Fiscalização Operacional GFO nº 01/2018 sinalizou quanto a não prestação dos serviços de tratamento e de coleta de esgotos em determinadas localidades da sede do Município, inclusive com alguns usuários não conectados à rede coletora de esgotos operada pela COPASA;

Considerando as conclusões e recomendações do Relatório GFE nº 14/2018, referente aos serviços prestados pela Copasa no Município de Santa Rita do Sapucaí;

Considerando, ainda, que o mencionado relatório GFE identificou indícios de cobrança indevida de Esgoto Dinâmico com Coleta e Tratamento – EDT pelo Prestador de alguns usuários da sede municipal;

RESOLVE:

Art.- 1º Fica autorizada, nos termos do art. 23 da Resolução ARSAE-MG nº 39, de 27 de setembro de 2013, a instauração de Processo Administrativo para a suspensão da cobrança de Esgoto Dinâmico com Coleta e Tratamento – EDT e para a apuração de valores cobrados indevidamente pela Copasa no Município de Santa Rita do Sapucaí a título de Esgotamento Dinâmico com Coleta e Tratamento – EDT, para eventual devolução aos usuários prejudicados.

§ 1º A devolução a que se refere o caput restringe-se aos usuários identificados nos Anexos I e II do Relatório de Fiscalização Econômica GFE 14/2018 no referido Município.

Art.- 2º Fica a Copasa proibida de realizar o faturamento na modalidade EDT dos usuários relacionados no anexo I do relatório mencionado no parágrafo precedente até a regularização das não-conformidades apontadas no Relatório de Fiscalização GFO nº 01/2018 ou até eventual decisão proferida neste processo administrativo.

Parágrafo único. Fica facultado o faturamento na modalidade Esgotamento Dinâmico com Coleta – EDC dos usuários abrangidos pela suspensão determinada no caput até a decisão final do Processo Administrativo.

Art.- 3º Fica designado o Gabinete da ARSAE-MG como responsável pela condução e instrução do Processo, com a finalidade de autuar e realizar as diligências cabíveis, em articulação com as áreas técnicas da Agência, bem como acompanhar o cumprimento da decisão resultante do Processo.

Parágrafo único: A Gerência de Fiscalização Econômica – GFE e a Gerência de Fiscalização Operacional – GFO proverão apoio técnico por meio de pareceres, relatórios e manifestações com o objetivo de propiciar a devida instrução dos autos e subsidiar a decisão dos dirigentes da ARSAE-MG.

Art.- 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 31 de agosto de 2018.

 

GUSTAVO GASTÃO CORGOSINHO CARDOSO

DIRETOR-GERAL

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