PORTARIA ARSAE-MG Nº 144, DE 9 DE AGOSTO DE 2018.

Decide Processo Administrativo Disciplinar.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE áGUA E DE ESGOTAMENTO
SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ARSAE-MG, no uso de suas atribuições previstas no artigo 252, inciso II, da Lei Estadual nº 869/1952, com fundamento nos artigos 216, incisos II e VI c/c artigo 245, parágrafo único, da mesma norma, em conformidade com as razões expostas no Relatório Conclusivo da Comissão Processante e
considerando o que consta do PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PORTARIA ARSAE Nº 142/2018,

RESOLVE:

Art.- 1º Aplicar a penalidade de suspensão por 45 (quarenta e cinco) dias ao servidor Duílio Martins Aglio Júnior, MASP 1.362.462-2, Gestor de Regulação de Serviços de Abastecimento de água e de Esgotamento Sanitário, lotado nesta Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais, em razão de ter cometido infrações aos deveres de pontualidade e de observância das normas legais e regulamentares, previstas no artigo 216, incisos II e VI da Lei Estadual nº 869/1952.

Art.- 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 10 de agosto de 2018.

GuSTAVO GASTÃO CORGOSINHO CARDOSO
DIRETOR-GERAL

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