Proposta de repasse de recursos para Fundos Municipais de Saneamento é elogiada em Audiência Pública

 

A Arsae-MG realizou nesta quarta-feira (23/05) a Audiência Pública que discutiu o mecanismo de reconhecimento nas tarifas dos prestadores regulados dos repasses para os fundos municipais de saneamento básico (FMSB). A iniciativa da Agência pretende garantir às cidades mineiras recursos para investir na busca pela universalização do saneamento, com aumento do acesso ao abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem pluvial e manejo de resíduos sólidos.

O Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), que é uma das exigências para que os municípios possam ter acesso ao benefício, foi o tema que mais levantou preocupação entre os participantes. Foi destacado que apenas 30% das cidades do estado possuem o documento e, mesmo as que possuem, muitos são considerados ruins. Entre as sugestões apresentadas, está a utilização dos repasses tarifários para a elaboração do PMSB e, posteriormente, aplicar em projetos de saneamento. Também foi salientada a importância de uma política efetiva e eficiente do estado que estimule e oriente a produção do plano. “O PMSB é uma premissa que direciona como os recursos devem ser investidos”, ressaltou o diretor geral Gustavo Cardoso.

A proposta da Arsae-MG foi elogiada por levar em conta o saneamento rural, que na maior parte das vezes é esquecido dentro dos projetos e recebe poucos investimentos, e por garantir uma fonte de recursos para as cidades em um momento de conjuntura econômica desfavorável. Para Vitor Queiroz, o Fundo possibilita uma estabilidade no financiamento para o setor que sempre recebeu aportes insuficientes. “Acredito que seja uma oportunidade para que a política de saneamento nas cidades se torne institucional. Além disso, em um momento onde não há mais recursos não onerosos nas esferas estadual e federal, o dinheiro do fundo poderá ser usado como contrapartida para financiamentos de obras, por exemplo”.

O diretor geral da Agência reforçou a ideia afirmando que pode se pensar em ações estruturantes a partir dos FMSBs, capacitando mão de obra para gerir os projetos de saneamento. “Espero que a gente consiga aprovar uma resolução que contemple boa parte das contribuições recebidas e que a médio e longo prazo a gente consiga sinalizar a melhoria do saneamento em Minas Gerais”, concluiu Cardoso.

A proposta

 A metodologia regulatória apresentada pela Arsae-MG irá proporcionar a garantia do repasse para os FMSBs de até 4% da receita líquida tarifária acumulada pelo prestador de serviço em cada cidade. Todo município que atenda às exigências legais do setor e que cumpra regras de controle e transparência definidas pela Agência terá seu repasse para o fundo municipal de saneamento reconhecido pelas tarifas de água e de esgoto.

Os recursos dos FMSBs deverão estar vinculados a projetos, em conformidade com os PMSBs, que visem a universalização dos serviços públicos de saneamento. Quem quiser ter acesso ao benefício deverá:

– Possuir Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB); e

– Possuir Fundo Municipal ou Intermunicipal de Saneamento Básico, criado por lei.

– Possuir Conselho Municipal, que deverá participar da definição das diretrizes e mecanismos.

Para fiscalizar se os recursos dos fundos municipais estão sendo aplicados da maneira correta, a Arsae-MG contará com apoio do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG), da Câmara Municipal de cada cidade beneficiada e do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG). Além disso, é importante haver um Conselho Municipal atuante para garantir o controle social.

 Participantes

Participaram do evento as seguintes entidades: Copasa, Cesama, Saae Itabira, Comusa (Conselho Municipal da Saneamento de BH), Emater, Feam, Igam, TCE, UFMG, Prefeituras de Belo Horizonte, Florestal e Francisco Badaró, Amep (Associação Microrregional dos Municípios do Médio Piracicaba), CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo), Crea-MG e as Secretarias de Estado de Cidades e Integração Regional e Casa Civil e Relações Institucionais.

Resultado

As contribuições ainda podem ser enviadas para o email audienciapublica20@arsae.mg.gov.br até o dia 04/06/18.

A Nota Técnica, a Minuta de Resolução e o Regulamento estão disponíveis no site www.arsae.mg.gov.br na sessão Consultas e Audiências Públicas. E o resultado final está previsto para ser divulgado no dia 28/06/18.

 

Além da sessão presencial realizada no Crea-MG, em BH, a Arsae-MG consultou os municípios por meio de videoconferência que conectou 94 unidades das UAITECs em todo o estado.

 A Coordenadoria Econômica da Agência, responsável pela proposta de Resolução, fez uma consulta interna com os servidores para apresentar a proposta e receber contribuições.

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