PORTARIA ARSAE Nº 140, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2018
Institui as Comissões de Avaliação Especial de Desempenho e a Comissão de Recursos para fins de implementação do processo de Avaliação Especial de Desempenho no âmbito da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais – ARSAE-MG e dá outras providências.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ARSAE-MG, no uso de suas atribuições legais, e ainda obedecendo ao disposto na Lei Complementar no 71, de 30 de julho de 2003 e no Decreto n° 45.851, de 28 de dezembro de 2011:
RESOLVE:
Art.- 1º Ficam instituídas as Comissões de Avaliação Especial de Desempenho e a Comissão de Recursos para atuar no processo de Avaliação Especial de Desempenho dos servidores da ARSAE-MG.
Parágrafo único. As regras para eleição das comissões estarão disponíveis no sítio eletrônico www.arsae.mg.gov.br
Art.- 2º A composição de cada Comissão de Avaliação e da Comissão de Recursos, nos termos das regras estabelecidas no artigo 1º, estará disponível no sítio eletrônico www.arsae.mg.gov.br.
Art.- 3º Nas Comissões de Avaliação é de Recursos, quando o suplente for convocado para..., atuar, caracteriza-se a formação de nova Comissão.
Art.- 4° Os membros das Comissões de Avaliação e de Recursos devem atuar de acordo com as, competências estabelecidas no Decreto no.45.851, de 28 de dezembro de 2011.
Art.- 5º Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 16 de fevereiro de 2018.
GUSTAVO GASTÃO CORGOSINHO CARDOSO
DIRETOR–GERAL
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