PORTARIA ARSAE Nº 139, DE 1º DE FEVEREIRO DE 201

                                                                          Delega competência para ordenar despesas e para aprovação de                                                     procedimentos referentes à diária de viagem no âmbito da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – ARSAE-MG. 

O DIRETORGERAL DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. – ARSAE-MG, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Decreto Estadual nº 45.871, de 30 de dezembro de 2011, alterado pelo Decreto Estadual nº 46.607, de 26 de setembro de 2014 e CONSIDERANDO que, nos termos dos arts. 21 e 22 do Decreto 37.924, de 16 de maio de 1996, é facultado ao Ordenador de Despesas delegar competência para realizar despesa, compreendida nos atos de empenhar, liquidar, ordenar pagamento e movimentar recursos que lhe forem atribuídos; e CONSIDERANDO a necessidade de agilizar o processamento dos expedientes administrativos de rotina relativos à administração e execução orçamentária e financeira da despesa, 

RESOLVE

Art.- 1º Fica delegada competência à Diretora Camila Silveira Carvalho Masp: 1.458.016-1 para:

I exercer a função de Ordenador de Despesas; e II aprovar os procedimentos contidos nos artigos 4º, 5º, 99, 10, 20, 24 e 27 do Decreto nº 45:618, de 09/06/2011, que dispõe sobre autorização de diárias de viagem.

Parágrafo único. Nas hipóteses de ausência ou impedimento da Diretora citada no caput deste artigo, as competências relacionadas nos incisos I e II. ficam delegadas ao Diretor Gustavo Cunha Gibson Masp: 1.399.2193.

Art.- 2 Fica revogada a Portaria nº 137, de 24 de janeiro de 2018

Art.- 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Belo Horizonte, 1º de fevereiro de 2018. 

GUSTAVO GASTÃO CORGOSINHO CARDOSO 

DIRETORGERAL 

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