PORTARIA ARSAE Nº 138, DE 30 DE JANEIRO DE 2018 

                                                  Autoriza a instauração de Processo Administrativo para a apuração de descumprimento de determinação de suspensão de faturamento no Município de Itatiaiuçu. . 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ARSAE-MG, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Decreto Estadual nº 45.871, de 30 de dezembro de 2011, alterado pelo Decreto Estadual nº 46.607, de. 26 de setembro de 2014 e Considerando a determinação de suspensão de faturamento prolatada no Ofício ARSAE MG/DG nº 0029/2017, em virtude de descumprimento dos prazos estabelecidos para a instalação dos novos reservatórios no Município de Itatiaiuçu; e Considerando que tal determinação teve seu descumprimento relatado no Relatório de Fiscalização Econômica GFE nº 013/2017, ó que motivou a Coordenadoria Técnica de Regulação e Fiscalização EconômicoFinanceira a sugerir a instauração de Processo Administrativo; 

RESOLVE

Art. -1º Fica autorizada, nos termos do art. 23 da Resolução ARSAE-MG nº 39, de 27 de setembro de 2013, a instauração de Processo Administrativo para a apuração de descumprimento de determinação de suspensão de faturamento no Município de Itatiaiuçu. ,

Parágrafo único. Fica ratificado o Termo de Abertura do Processo Administrativo a que se refere o caput, que passa a produzir efeitos a partir da publicação desta Portaria, inclusive no que se refere à contagem de prazo para que se proceda à notificação do prestador... Art. 2° Fica designada a Gerência de Fiscalização Econômica da Coordenadoria Técnica de Regulação e Fiscalização EconômicoFinanceira como responsável pela instauração e instrução do Processo, com a finalidade de autuar e realizar as diligências cabíveis, bem como fiscalizar o cumprimento da decisão resultante do Processo. 

Art.- 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Belo Horizonte, 30 de janeiro de 2018. 

GUSTAVO GASTÃO CORGOSINHO CARDOSO 

DIRETOR-GERAL 

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