PORTARIA ARSAE Nº 137, DE 24 DE JANEIRO DE 2018
Delega competência para ordenar despesas e para aprovação de
procedimentos referentes a diária de viagem no âmbito da Agência
Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento
Sanitário do Estado de Minas Gerais – ARSAE-MG.
O DIRETOR-GERAL DA AGENCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ARSAE-MG, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Decreto Estadual nº 45.871 , de 30 de dezembro de 2011, alterado pelo Decreto Estadual nº 46.607 de 26 de setembro de 2014 e
CONSIDERANDO que, nos termos dos arts. 21 e 22 do Decreto 37.924. de 16 de maio de 1996, é facultado ao Ordenador de Despesas delegar competência para realizar despesa compreendida nos atos de empenhar, liquidar, ordenar pagamento e movimentar recursos que lhe forem atribuídos; e ,
CONSIDERANDO a necessidade de agilizar o processamento dos expedientes administrativos de rotina relativos à administração e execução orçamentária e financeira da despesa.
RESOLVE:
Art.- 1º Fica delegada competência à Diretora Camila Silveira Carvalho (Masp: 1.458.016-1) para:
I – exercer a função de Ordenador de Despesas; e
II – aprovar“ os procedimentos contidos nos artigos 4º; 5º, 9°, 10, 20, 24 e 27 do Decreto nº 45.618, de 09/06/2011, que dispõe sobre autorização de diárias de viagem.
Art.- 2° Ficam revogadas as Portarias nº 99, de 9 de outubro de 2015. e 100 de 13 de outubro de 2015.
Art.- 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
.Belo Horizonte, 24 de janeiro de 2018.
GUSTAVO GASTÃO CORGOSINHO CARDOSO
DIRETOR-GERAL
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