PORTARIA ARSAE Nº 132, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017.

Dispõe sobre a primeira etapa de implementação do Sistema
Eletrônico de Informações – SEI na ARSAE-MG.

O DIRETOR-GERAL DA AGÉNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ARSAE-MG, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Decreto Estadual nº 45.871, de 30 de dezembro de 2011 e

Considerando as disposições do Decreto Estadual nº 47.222 de 26 de julho de 2017. que dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a prática de atos e tramitação de processos administrativos pela administração pública, direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo – e em especial seu art. 22, que estabelece prazo para implementação do uso do meio eletrônico para a realização de processo administrativo; e

Considerando as disposições do Decreto Estadual nº 47.228, de 04 de agosto de 2017 que dispõe sobre o uso e a gestão do Sistema Eletrônico de Informações – SEI no âmbito do Poder Executivo;

RESOLVE:

Art.- 1º Os processos relativos às competências da Coordenadoria Técnica de Regulação Operacional e Fiscalização dos Serviços e aos pedidos de informações econômico-financeiras passam a tramitar de acordo com o Decreto nº 47.228 de 04 de agosto de 2017 que institui o Sistema Eletrônico de Informações – SEI – no âmbito do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.
§ 1º Os processos instaurados após a entrada em vigor desta Portaria no âmbito dos setores mencionados no caput tramitarão pelo SEI, sendo dispensada sua autuação física.
§ 2° Os processos já instaurados em autos físicos serão convertidos em eletrônicos sendo os atos posteriores à entrada em vigor desta Portaria autuados de acordo com o Decreto referido no caput.
§ 3º Os atos e documentos já registrados em meio físico serão digitalizados e juntados aos autos eletrônicos na medida em que forem necessários às garantias do contraditório e da ampla defesa a serem asseguradas em atos que envolvam a participação dos prestadores ou de terceiros, sem prejuízo do direito à vista dos autos físicos pelos interessados no processo.
§ 4º Quando admitidos, os documentos de procedência externa recebidos em suporte físico pela ARSAE-MG serão digitalizados e inseridos no sistema com certificação digital de conferência da integridade e da autenticidade do documento digitalizado.
Art.- 2º Os Prestadores de Serviços regulados designarão 03 (três) representantes a terem o acesso autorizado ao SEl, na qualidade de Usuário Externo, para a prática de atos processuais em nome da pessoa jurídica que representarem,
§ 1º Os Usuários Extemos possuem a responsabilidade de receber e responder às demandas da ARSAE-MG no SEI.
§ 2º Observadas as definições do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017, os Usuários Externos poderão protocolar documentos nato digitais ou digitalizados nos processos administrativos em trâmite na Agência, dos quais se tornem parte.
§ 3º O teor e a integridade dos documentos digitalizados previstos no § 2° são de responsabilidade do Usuário Externo, o qual responderá por eventuais adulterações ou fraudes nos termos da legislação administrativa, civil e penal.
§ 4º A guarda dos documentos digitalizados é de responsabilidade do Usuário Externo e deverá respeitar o estabelecido pela legislação pertinente.
Art.-3º Para promover o cadastramento dos representantes a que se refere o caput do art. 2°, os Prestadores de Serviços regulados deverão encaminhar, no prazo de 10 dias a contar da publicação desta Portaria:

l – para a ARSAE-MG. comunicação oficial contendo:

a) nome completo dos representantes;
b) Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) dos representantes;
e) endereço de e-mail institucional, por representante, criado especificamente para receber
demandas do Sistema Eletrônico de Informações — SEI;

II – para a SEPLAG:

a) documentos informados no ato da solicitação de login e senha no sitio eletrônico de acesso dos usuários externos;
b) cópia da comunicação oficial remetida à ARSAE-MG.

§ 1° Para ter acesso à relação de documentos referida na alínea a do inciso II do caput os prestadores deverão acessar o link de acesso ao usuário externo do SEI disponibilizado no sitio eletrônico da ARSAE-MG.

§ 2° Cada prestador de serviço é responsável por comunicar à ARSAE-MG a imediata revogação da representação referida no caput, e a consequente substituição, devidamente formalizadas por  correspondência oficial assinada pelo representante legal do Prestador.

§ 3º No caso de urgência o Prestador poderá informar por e–mail a revogação mencionada no parágrafo anterior.

§ 4º A ARSAE-MG providenciará a publicação, em seu sítio eletrônico, da relação dos representantes dos Prestadores com permissão de acesso como Usuário Externo pela instituição.

Art.- 4° Os Prestadores regulados são responsáveis por informar no sistema o nível de restrição de acesso aos documentos que protocolarem nos processos de que façam parte. bem como o respectivo fundamento legal, observado o disposto na Lei Federal no 12.527. de 18 de novembro de 2011.

Art.- 5º O acesso ao SEI será disponibilizado no sítio eletrônico da ARSAE-MG.

Art.- 6° Esta Portaria entra em vigor 15 (quinze) dias após a data de sua publicação.

Belo Horizonte, 13 de dezembro de 2017.

GUSTAVO G, CORGOZINHO CARDOSO

DIRETOR-GERAL

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