PORTARIA ARSAE Nº 131 , DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017.
Instaura Sindicância Administrativa Investigatória para
apurar possível responsabilidade administrativa na Agência
Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de
Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais –
ARSAE-MG.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE
ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ARSAE-MG, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Decreto Estadual nº 45.871, de 30 de dezembro de 2011, alterado pelo Decreto Estadual
46.607, de 26 de setembro de 2014,
RESOLVE:
Art.- 1º Instaurar Sindicância Administrativa Investigatória (SAI) para apurar possível responsabilidade
administrativa pelo dano ao veículo Ford Ranger, placa NXX 0681, chassi 8AFER13P7CJ493547, de propriedade da ARSAE/MG.
Art.- 2º Para cumprimento ao disposto no artigo anterior, a Comissão Sindicante será composta pelos
seguintes servidores:
I – Pela Arsae:
a) Moacir Moreira da Assunção – Masp 1.392.849-4, que exercerá o cargo de Presidente;
b) Daniella Carvalho Lott Ventura – Masp 1.366.665-6;
c) Cássia Elizabeth de Oliveira – Masp 1.375.280-3;
ll – Pela MGS:
a) Carlos Alberto Campos – Mat. 62.361-8.
Art.- 3º Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à
elucidação dos fatos, devendo colher quaisquer depoimentos e provas que entender pertinentes. Agência
Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais;
Art.- 4º O prazo para conclusão da Sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado uma
vez, por igual período, a critério da autoridade superior.
Art. – 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 20 de novembro de 2017.
GUSTAVO GASTÃO CORGOSINHO CARDOSO
DIRETOR-GERAL
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