PORTARIA ARSAE Nº 130, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2017.

                                                              Autoriza a instauração de Processo Administrativo e a suspensão cautelar da tarifa EDT para apurar indícios de cobrança indevida
por parte da COPANOR de usuários no Distrito de Lambari, Município de Novo Cruzeiro

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE
ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ARSAE-MG, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Decreto Estadual nº 45.871, de 30 de dezembro de 2011, alterado pelo Decreto Estadual nº 46.607, de 26 de setembro de 2014 e
Considerando as disposições da Lei Estadual nº 14.184, de 30 de janeiro de 2002, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual;
Considerando o disposto no art. 23 da Resolução ARSAE-MG nº 039, de 27 de setembro de 2013, que aprova o Regimento Interno da ARSAE-MG;
Considerando o Relatório de Fiscalização Operacional 65/2017/GFO, referente à fiscalização dos serviços de esgotamento sanitário no Distrito de Lambari, pertencente ao município de Novo Cruzeiro, concedidos à COPANOR, que constatou que a ETE não está em operação, pois o efluente coletado não chega até a ETE por diferentes motivos, dentre eles, o mau uso da rede coletora de esgotos pelos usuários;
Considerando as conclusões do Parecer Técnico GFE/11/2017, que constatou a cobrança da tarifa de tratamento de esgoto sanitário (EDT) dos usuários cadastrados em Lambari, distrito de Novo cruzeiro;
Considerando as disposições legais e regulamentares sobre cobrança indevida, sobretudo o parágrafo único do art. 42 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor –, bem como o § 2o do art. 101 da Resolução ARSAE-MG nº 040, de 03 de outubro de 2013; e

RESOLVE:

Art.- 1º Fica autorizada, nos termos do art. 23 da Resolução ARSAE-MG nº 039, de 27 de setembro de 2013, a instauração de Processo Administrativo para a apuração de cobrança indevida de tarifa EDT por parte da COPANOR, dos usuários no Distrito de Lambari, Município de Novo Cruzeiro.

Art.- 2º Fica designada a Gerência de Fiscalização Econômica da Coordenadoria Técnica de Regulação e Fiscalização Econômico-Financeira como responsável pela instauração e instrução do Processo, com a finalidade de autuar e realizar as diligências cabíveis, bem como fiscalizar o cumprimento da decisão resultante do Processo.

Art.-3º Fica suspensa cautelarmente a cobrança de EDT no Distrito de Lambari, Município de Novo Cruzeiro até a decisão final do Processo Administrativo.

Art.- 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 07 de novembro de 2017.

GUSTAVO GASTÃO CORGOSINHO CARDOSO
DIRETOR-GERAL

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