PORTARIA ARSAE Nº 128, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017.

Autoriza a instauração de Processo Administrativo para apurar o
descumprimento, por parte do Sistema Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Passos, da tabela tarifária instituída pela Resolução ARSAE-
MG nº 90, de 27 de janeiro de 2017.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ARSAE-MG, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Decreto Estadual no. 45.871, de 30 de dezembro de 2011, alterado pelo Decreto Estadual no. 46.607, de 26 de setembro de 2014 e;

Considerando o art. 23, IV da Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que atribui à entidade reguladora competência para disciplinar o regime, a estrutura e os níveis tarifários dos serviços de abastecimento de água e esgoto, bem como os procedimentos e prazos de sua fixação, reajuste e revisão;

Considerando o art. 6º, V da Lei Estadual nº 18.309, de 03 de agosto de 2009, que atribui competência à ARSAE-MG para estabelecer o regime tarifário dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Estado de Minas Gerais;

Considerando a tabela tarifária instituída pela Resolução ARSAE-MG nº 90, de 27 de janeiro de 2017, válida para ser aplicada pelo SAAE de Passos;

Considerando as disposições da Lei Estadual nº 14.184, de 30 de janeiro de 2002, que regulamenta o
processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual;

Considerando o disposto no art. 23 da Resolução ARSAE-MG nº 039, de 27 de setembro de 2013, que aprova o Regimento Interno da ARSAE-MG;

Considerando as conclusões do Relatório de Fiscalização GFE nº 08/2017; e

Considerando as recomendações emitidas pela Procuradoria Jurídica desta Agência, na Nota Jurídica
nº 295/2017;

RESOLVE:

Art.- 1º Fica autorizada, nos termos do art. 23 da Resolução ARSAE-MG no 39, de 27 de setembro de 2013, a instauração de Processo Administrativo para a apuração do descumprimento, por parte do Sistema Autônomo de Água e Esgoto de Passos, da tabela tarifária instituída pela Resolução ARSAE-MG nº 90, de 27 de janeiro de 2017.

Art.- 2º Fica designada a Gerência de Fiscalização Econômica da Coordenadoria Técnica de Regulação e Fiscalização Econômico-Financeira como responsável pela instauração e instrução do Processo, com a finalidade de autuar e realizar as diligências cabíveis, bem como fiscalizar o cumprimento da decisão resultante do Processo.

Art.- 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 17 de outubro de 2017.

GUSTAVO GASTÃO CORGOSINHO CARDOSO

DIRETOR-GERAL

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