PORTARIA ARSAE Nº 127, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017.

Constitui Comissão de Conciliação da Agência
Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e
de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais
– ARSAE-MG.

O DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ARSAE-MG, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei Complementar no 116, de 11 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a prevenção e punição do assédio moral na Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo, regulamentada pelo Decreto no 46.060, de 05 de outubro de 2012,

RESOLVE:

Art.- 1º Constituir Comissão de Conciliação, nos termos do art. 3o do Decreto no 46.060/2012, composta pelos seguintes membros, sob coordenação do primeiro:
I – Daniela Maria de Paula, MASP 948.710-9;
II – Paulo Gabriel de Lima, MASP 1.097.499-6;
III – Raphael Castanheira Brandão, MASP 1.288.895-4;
IV – Patrícia Oliveira Guimarães, CPF XXX.XXX.XXX-XX.

Art.- 2º Compete à Comissão de Conciliação, sob coordenação da representante do Núcleo de Recursos Humanos da Gerência de Planejamento, Gestão e Finanças da ARSAE:
I – Acolher e orientar o servidor que formalizar reclamação sobre prática de assédio moral;
II – Solicitar ao reclamante as informações e provas da ocorrência do assédio moral, a fim de caracterizar alguma das modalidades previstas no art. 2º do Decreto no 40.060/2012;                                                             III – Notificar formalmente os servidores envolvidos, constando data, horário e local da audiência de conciliação;
IV – Notificar o servidor indicado como assediador para apresentar manifestação no prazo de quinze dias, contados da data da notificação; e
V – Realizar conciliação dos conflitos relacionados à prática de assédio moral, propondo soluções práticas que se fizerem necessárias.
Parágrafo único. A Comissão de Conciliação exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação dos fatos, a fim de preservar a intimidade das partes envolvidas.

Art.- 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 29 de setembro de 2017.

GUSTAVO CUNHA GIBSON
DIRETOR

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