Esta resolução foi REVOGADA pela Resolução Arsae-MG 118, de 14 de dezembro de 2018 Autoriza o reajuste das tarifas da Copanor (Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S/A) Visualizar ou Baixar
RESOLUÇÃO ARSAE-MG N° 98,
DE 31 DE AGOSTO DE 2017 E ANEXO.
Autoriza a Revisão Tarifária dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário prestados pela Copanor Visualizar ou Baixar
NOTA TÉCNICA GRT 08/2017 Detalhamento do Cálculo da segunda Revisão Tarifária Periódica da Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S/A – Copanor (Versão final após Audiência Pública) Visualizar ou Baixar
Audiência pública nº 16  2ª Revisão Tarifária Periódica da Copanor
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RESOLUÇÃO ARSAE-MG Nº 98, DE 31 DE AGOSTO DE 2017.

Autoriza a Revisão Tarifária dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário prestados pela Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S/A – Copanor e dá outras providências.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ARSAE-MG, no uso de suas atribuições legais, atendendo a decisão da Diretoria Colegiada e,
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, em especial o disposto nos artigos 22, 23, 25, 29, 30, 37 a 39, a Lei Estadual nº 18.309, de 3 de agosto de 2009, alterada pela Lei Estadual nº 20.822, de 30 de julho de 2013, principalmente o disposto nos artigos 6º e 8º; e a Resolução n° 40, de 3 de outubro de 2013, desta Agência;
CONSIDERANDO que é objetivo da regulação definir tarifas que permitam tanto o alcance e a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da prestação eficiente dos serviços, como a modicidade tarifária aos usuários;
CONSIDERANDO que a revisão tarifária periódica objetiva a reavaliação das condições de mercado e a distribuição dos ganhos de produtividade com os usuários;
CONSIDERANDO que a revisão tarifária periódica é o instrumento regulatório adequado para se definir o nível de receita necessário para proporcionar equilíbrio econômico-financeiro ao prestador regulado;

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S/A – Copanor a aplicar, aos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário prestados, as tarifas constantes do Anexo desta Resolução a partir de 1º de outubro 2017.
§ 1º O índice de reposicionamento tarifário, livre das compensações relativas ao exercício anterior, que servirá de base para os próximos ajustes de tarifas, é de 8,50% (oito inteiros e cinquenta centésimos por cento).
§ 2º O índice médio, a ser aplicado sobre as tarifas vigentes definidas pela Resolução ARSAE-MG 84, de 05 de agosto de 2016, é de 10,82% (dez inteiros e oitenta e dois centésimos por cento), por considerar também compensações relativas ao exercício anterior e outros itens antecipados na receita tarifária de aplicação.
§ 3º O detalhamento do cálculo da Revisão Tarifária Periódica de 2017 da Copanor é apresentado na Nota Técnica CRFEF/GRT 08/2017, divulgada no sítio eletrônico da Arsae-MG.

Art. 2º Manter a cobrança pelo serviço de esgotamento sanitário dinâmico graduada em razão da existência ou não de tratamento de esgoto coletado para cada um dos usuários, conforme diferenciação tarifária a seguir:
I – tarifa EDC (esgotamento dinâmico com coleta) em caso de coleta e afastamento do esgoto e ausência de tratamento dos efluentes;
II – tarifa EDT (esgotamento dinâmico com coleta e tratamento) em caso de efetivo tratamento do esgoto coletado.

Parágrafo único. Fica autorizada a alteração nos percentuais de cobrança pelos serviços de esgotamento sanitário em relação ao serviço de abastecimento de água, estabelecendo o percentual de 92,5% para a cobrança de EDT em relação à tarifa de água e 43,75% para a cobrança de EDC em relação à tarifa de água.

Art. 3º Manter a cobrança pela prestação de serviços de esgotamento estático (Tarifa EE) em 30% em relação à tarifa de água.

Parágrafo único. A prestação do serviço de esgotamento estático deve atender às normativas legais pertinentes e às normativas regulatórias específicas emitidas pela Arsae-MG.

Art. 4º Manter os critérios de enquadramento dos usuários à Tarifa Social:
I – unidade usuária classificada como residencial;
II – os moradores da unidade usuária classificada como Residencial – Tarifa Social devem pertencer a uma família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais; e
III – a renda per capita mensal familiar desta unidade usuária deve ser menor ou igual a meio (1/2) salário mínimo nacional.
§ 1º O benefício da Tarifa Social será vinculado somente a uma unidade usuária por família registrada no Cadastro Único para Programas Sociais.
§ 2º Quando da emissão de uma nova fatura, somente será concedido o benefício aos usuários que tiverem no máximo duas faturas vencidas e não pagas.
§ 3º O prestador notificará mensalmente o beneficiário inadimplente quanto ao número de faturas vencidas e não pagas, sobre a possibilidade de suspensão do benefício e, quando couber, sobre a efetivação da suspensão e os meios para a sua regularização.
§ 4º A Copanor deverá atualizar o cadastro de beneficiários da Tarifa Social pelo menos uma vez ao ano, conforme registro mais recente do Cadastro Único para Programas Sociais.
§ 5º A Copanor deve manter a divulgação dos critérios de enquadramento da Tarifa Social, por meio de mensagem inserida nas faturas de água e esgoto.

Art. 5º No âmbito do Subsídio Tarifário objeto da Resolução Arsae-MG 96/2017, e especialmente o disposto na Seção VII e detalhado pela Nota Técnica CRFEF 68/2017, a Copanor deverá cumprir as seguintes obrigações específicas:
I – os recursos, oriundos do repasse, deverão ser utilizados para melhorias em sua infraestrutura, isto é, investimentos e manutenção;
II – para a avaliação dos investimentos que irão compor a Base de Ativos Regulatórios, a Copanor deverá atender às determinações descritas na Nota Técnica CRFEF 66/2017 e na Nota Técnica CRFEF 68/2017;
III – assegurar a criação dos controles que venham a ser estabelecidos pela Arsae-MG para acompanhamento da destinação dos recursos do subsídio tarifário, incluindo, dentre outros aspectos, contas contábeis que registrem:
a) investimentos subsidiados realizados;
b) investimentos subsidiados em execução (obras em andamento); e
c) manutenções subsidiadas realizadas.
IV – os registros nas contas contábeis definidas para acompanhamento da destinação dos recursos do subsídio devem se dar por meio de lançamentos individualizados e relacionáveis às diferentes iniciativas de investimento e manutenção subsidiados;
V – os investimentos subsidiados deverão apresentar marcação diferenciada no Banco Patrimonial, por não representarem fonte de remuneração, tampouco integrarem eventuais cálculos de indenização por parte dos municípios quando do encerramento da concessão dos serviços;
VI – publicar em seu sítio eletrônico, até o mês de abril de cada ano, a documentação voltada à promoção de transparência com relação ao subsídio tarifário, incluindo, minimamente: recursos obtidos; investimentos e manutenções subsidiados realizados e investimentos subsidiados em execução;
VII – os prestadores deverão apresentar à Arsae-MG para homologação proposta de abordagem para promoção de publicidade, contemplando itens que permitam o acompanhamento da utilização do subsídio pelos interessados.
§ 1º Poderão ser solicitadas informações de apoio à fiscalização do subsídio.
§ 2º Caso a Arsae-MG constate insuficiência nos controles contábeis e extracontábeis estabelecidos neste artigo, poderá alterar a sistemática e exigir que os recursos sejam transferidos para uma conta bancária específica da Copanor.
§ 3º A Copasa, na condição de controladora, deverá publicar, em seu sítio eletrônico, a documentação comprobatória acerca: recursos obtidos com o subsídio, aportes de capital realizados; investimentos e manutenções subsidiados realizados e investimentos subsidiados em execução.

Art. 6º A Copasa e a Copanor deverão providenciar (de forma conjunta ou separada) a contratação de auditoria externa na modalidade de “Procedimentos Previamente Acordados”, especificamente relacionados com os controles e a contabilização dos recursos relacionados ao subsídio tarifário, na Copasa e na Copanor.

Parágrafo único. Os auditores contratados deverão responder a questionamentos acerca de cada item a eles relacionados, a serem definidos pela Arsae-MG, em linha com a “NBC-TSC-4400 – Trabalhos de Procedimentos Previamente Acordados sobre Informações Contábeis”.

Art. 7º a Copanor deverá apresentar a cada ano plano plurianual de investimentos, contendo, no mínimo, as seguintes informações por ação de investimento:
I – valor;
II – localidade;
III – objetivo;
IV – população atendida;
V – executor; e
VI – cronograma físico-financeiro das obras previstas.

Parágrafo único. O formato de apresentação do plano plurianual de investimentos deverá ser apresentado pela Copanor e homologado pela Arsae-MG.

Art. 8º A Copanor deverá apresentar plano anual de manutenção, contendo, no mínimo, as seguintes informações por ação de manutenção:
I – valor;
II – localidade;
III – objetivo;
IV – população atendida;
V – executor; e
VI – cronograma físico-financeiro das ações previstas.

Parágrafo único. O formato de apresentação do plano de manutenção anual deverá ser apresentado pela Copanor e homologado pela Arsae-MG.

Art. 9º São estabelecidos os seguintes prazos para envio recorrente das informações relativas ao
subsídio tarifário:
I – plano plurianual de investimentos: em dezembro de cada ano (atualização do ano fiscal subsequente).
II – plano anual de manutenção: em dezembro de cada ano (referente ao ano fiscal subsequente).
II – demonstrativos contábeis e relatórios sobre execução físico-financeira dos planos de investimentos e manutenção: trimestralmente, até o 25º dia do mês subsequente ao término de cada trimestre.
III – relatório executivo sobre avanços do plano de melhoria de infraestrutura (investimentos e manutenção) no ano fiscal anterior: até o 25º dia de janeiro de cada ano.
IV – demonstrativos contábeis auditados e Relatório de Auditoria Externa com o resultado da execução dos “Procedimentos Previamente Acordados”: até o dia 31 de março de cada ano, com relação ao ano anterior.

Art. 10. Incorporar à Receita Base da prestadora os recursos referentes aos Planos de Adequação de Pessoal, no percentual de 1,43% (um inteiro e quarenta e três centésimos por cento), e incorporar à Receita de Aplicação os recursos referentes ao Plano de Capacitação, no percentual de 1,76% (um inteiro e setenta e seis centésimos por cento).
§ 1º A Copanor deverá manter registros contábeis específicos das despesas relacionadas no caput do artigo para avaliação da Arsae-MG.
§ 2º Os registros contábeis utilizados pela Copanor para as despesas relacionadas no caput deverão ser homologados pela Arsae-MG em até 30 dias após a publicação desta resolução.
§ 3º Caso não sejam observadas as realizações das despesas citadas no caput através dos registros contábeis apontados nos § 1º e § 2º deste artigo, os recursos serão devolvidos aos usuários com correção pela taxa Selic no próximo ajuste tarifário.

Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 31 de agosto de 2017.

Gustavo Gastão Corgosinho Cardoso

Diretor-Geral

TARIFAS APLICÁVEIS AOS USUÁRIOS

– Água: abastecimento de água
– EDT: esgoto dinâmico com coleta e tratamento
– EDC: esgoto dinâmico com coleta, sem tratamento
– EE: esgoto estático (fossa)

Categorias Faixas Tarifas
Água Esgoto EDC Esgoto EDT Esgoto EE Unidade
Residencial Social Fixa 3,53 1,55 3,26 1,06 R$/mês
0 a 3 m³ 0,27 0,12 0,25 0,07 R$/m³
> 3 a 6 m³ 0,460 0,203 0,417 0,139 R$/m³
> 6 a 10 m³ 1,487 0,653 1,380 0,449 R$/m³
> 10 a 15 m³ 2,974 1,305 2,749 0,888 R$/m³
> 15 a 20 m³ 3,680 1,605 3,402 1,102 R$/m³
> 20 a 40 m³ 4,022 1,765 3,723 1,209 R$/m³
> 40 m³ 6,301 2,760 5,830 1,894 R$/m³
Residencial Fixa 5,88 2,58 5,45 1,77 R$/mês
0 a 3 m³ 0,44 0,19 0,41 0,13 R$/m³
> 3 a 6 m³ 0,758 0,332 0,702 0,228 R$/m³
> 6 a 10 m³ 2,480 1,085 2,294 0,744 R$/m³
> 10 a 15 m³ 4,960 2,170 4,587 1,488 R$/m³
> 15 a 20 m³ 6,127 2,681 5,667 1,838 R$/m³
> 20 a 40 m³ 6,711 2,936 6,208 2,013 R$/m³
> 40 m³ 10,503 4,595 9,716 3,151 R$/m³
Comercial Fixa 14,98 6,56 13,85 4,49 R$/mês
0 a 3 m³ 1,17 0,51 1,08 0,35 R$/m³
> 3 a 6 m³ 2,332 1,016 2,161 0,695 R$/m³
> 6 a 10 m³ 3,268 1,430 3,023 0,981 R$/m³
> 10 a 20 m³ 6,711 2,936 6,208 2,013 R$/m³
> 20 a 40 m³ 7,294 3,191 6,747 2,188 R$/m³
> 40 a 200 m³ 8,024 3,510 7,422 2,407 R$/m³
> 200 m³ 8,461 3,702 7,827 2,539 R$/m³
Industrial Fixa 14,98 6,56 13,85 4,49 R$/mês
0 a 3 m³ 1,17 0,51 1,08 0,35 R$/m³
> 3 a 6 m³ 2,332 1,016 2,161 0,695 R$/m³
> 6 a 10 m³ 3,268 1,430 3,023 0,981 R$/m³
> 10 a 20 m³ 6,711 2,936 6,208 2,013 R$/m³
> 20 a 40 m³ 7,294 3,191 6,747 2,188 R$/m³
> 40 a 200 m³ 8,024 3,510 7,422 2,407 R$/m³
> 200 m³ 8,461 3,702 7,827 2,539 R$/m³
Pública Fixa 12,84 5,62 11,87 3,85 R$/mês
0 a 3 m³ 0,88 0,39 0,81 0,27 R$/m³
> 3 a 6 m³ 2,332 1,016 2,161 0,695 R$/m³
> 6 a 10 m³ 3,005 1,315 2,779 0,902 R$/m³
> 10 a 20 m³ 6,711 2,936 6,208 2,013 R$/m³
> 20 a 40 m³ 7,294 3,191 6,747 2,188 R$/m³
> 40 a 200 m³ 8,024 3,510 7,422 2,407 R$/m³
> 200 m³ 8,461 3,702 7,827 2,539 R$/m³
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