PORTARIA ARSAE Nº 125, DE 8 DE AGOSTO DE 2017.
Revoga a Portaria Arsae-MG nº 119 de 16 de dezembro
de 2016, a qual estabelece procedimentos para a
prestação de contas do servidor que comparece a
eventos, reuniões e outras atividades externas no âmbito
da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento
de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais –
ARSAE-MG.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ARSAE-MG, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Decreto Estadual nº. 45.871, de 30 de dezembro de 2011, alterado pelo Decreto Estadual nº. 46.607, de 26 de setembro de 2014,
Considerando a solicitação da Chefia de Gabinete para revogação da Portaria Arsae-MG nº 119/2016, exarada na Comunicação Interna(CI) nº 07/2017;
Considerando o fundamento exposto na referida Cl de que a finalidade da referida portaria não está cumprindo seu objetivo pretendido, gerando elaboração desnecessária de relatórios de fiscalização e
Considerando a manifestação do Chefe de Gabinete de que o conteúdo de que trata a Portaria em voga será tratado e adaptado por meio da edição do Manual de Editoração de Documentos da Arsae-MG, cuja elaboração vem sendo feita pelo GT-ldentidade Visual;
RESOLVE:
Art. – 1º Revogar a Portaria Arsae-MG nº 119/2016. dispensando-se a emissão do Relatório de Participação em Atividades Externas.
Art. – 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 8 de agosto de 2017.
GUSTAVO GASTÃO CORGOSINHO CARDOSO
DIRETOR-GERAL
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