PORTARIA ARSAE Nº 124, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017.

Delega, no âmbito da Ouvidoria da Agência Reguladora
de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento
Sanitário de Minas Gerais – ARSAE-MG, competência
para responder como chefia imediata nos atos de pessoal, e
revoga a Portaria nº 120/2016.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ARSAE-MG, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 13 do Decreto Estadual nº 45.871, de 30
de dezembro de 2011,

RESOLVE:

Art. – 1º Delegar competência ao servidor MOACIR MOREIRA DA ASSUNÇÃO,
Masp. 1.392.849-4, para responder como chefia imediata nos atos de pessoal no âmbito da Ouvidoria, até o provimento do cargo.

Parágrafo único. Cabe à chefia imediata delegada as competências de atos de pessoal previstas na Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952, e suas regulamentações.

Art. – 2º Revogar a Portaria Arsae nº 120 de 22 de dezembro de 2016.

Art. – 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 23 de fevereiro de 2017.

GUSTAVO GASTÃO CORGOSINHO CARDOSO

DIRETOR-GERAL

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