PORTARIA ARSAE-MG Nº 119, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016.

Estabelece procedimentos para a prestação de contas do
servidor que comparece a eventos, reuniões e outras
atividades externas no âmbito da Agência Reguladora de
Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento
Sanitário de Minas Gerais – ARSAE-MG.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ARSAE-MG no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o inciso XV do art. 3º do Decreto nº 45.871, de 30 de dezembro de 2011,

RESOLVE:

Art. – 1º Fica aprovado o Relatório de Participação em Atividades Externas, no formato definido no Anexo Único desta Portaria.

Parágrafo único. O Relatório instituído por esta norma possui natureza complementar aos relatórios de atividades de serviço externo instituídos pela Seplag, devendo ser preenchido de forma cumulativa.

Art. – 2º O Relatório de Participação em Atividades Externas deve ser preenchido pelo servidor nas ocasiões de comparecimento a eventos, reuniões ou quaisquer outras atividades externas.

Art. – 3º O servidor deverá, em até 2 (dois) dias úteis após o comparecimento ao evento, entregar cópias do Relatório preenchido à sua chefia imediata, à Chefia de Gabinete e à Assessoria de Comunicação Social da Agência.

§ 1º Cabe à chefia imediata aprovar o documento apresentado e determinar as providências cabíveis, se for o caso.

§ 2° A Assessoria de Comunicação Social procederá à divulgação das informações apresentadas, quando julgar conveniente.

§ 3º Quando possível, as fotografias e demais tipos de registro do evento deverão ser encaminhados em formato digital à Assessoria de Comunicação Social, através do e-mail ascom@arsae.mg.gov.br

Art. – 4° O Anexo Único desta Resolução será publicado na íntegra no sítio eletrônico da ARSAE-MG, cujo endereço é http://www.arsae.mg.gov,br/.

Art. – 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 16 de dezembro de 2016.

GUSTAVO GASTÃO CORGOSINHO CARDOSO

DIRETOR GERAL

 

 

 

ARSAE-MG                      RELATÓRIO PARTICIPAÇÃO           UNIDADE/SETOR
                                              ATIVIDADES EXTERNAS                   XXX/XXX

1.1 Identificação do evento:
Nome:
Local/Município:
Data:

1.2 Participantes da ARSAE-MG:
Nome(s):
Cargo(s)/Função(ões):

1.3 Temas Abordados, Ações Realizadas e Conclusões:

 

 

 

 

1.4 Fotografias e Registros: Caso sejam feilos registros fotográficos, encaminhar para a ASCOM, através do e-mail ascom@arsae.mg.gov.br.

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