PORTARIA ARSAE Nº 117, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2016.
Instaura Processo Administrativo Punitivo para apurar possível
descumprimento de contrato no âmbito da Agência Reguladora
de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento
Sanitário do Estado de Minas Gerais – ARSAE-MG.
O DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ARSAE-MG, no uso de suas atribuições legais e nos termos do § 1º do artigo 40 do Decreto nº 45.902/2012, alterado pelo Decreto 46.798/2015 e da Portaria Arsae nº 99/2015,
RESOLVE:
Art. – 1º Instaurar Processo Administrativo Punitivo em face da empresa Centro Automotivo Autofix EIRELI-EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 21.193.989/0001-77, no âmbito do contrato nº 9074589/2016, para apurar possível descumprimento contratual, estando sujeita a uma das sanções previstas no contrato, bem como no artigo 38 do referido Decreto e na Lei nº 8.666/93.
Art. – 2º Para cumprimento ao disposto no artigo anterior, fica criada Comissão que será composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:
a) Priscila de Castro Silva – MaSP 1.163.918-4;
b) Gilda Bicalho Resende – MaSP 902.714-5;
c) Cássia Elizabeth de Oliveira – MaSP 1.375.280-3.
Art. – 3º A comissão ficará encarregada de instaurar os procedimentos necessários para o esclarecimento dos fatos, com o fim de apurar o possível descumprimento contratual e, por consequência, a aplicar as sanções cabíveis.
Art. – 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 09 de novembro de 2016.
GUSTAVO CUNHA GIBSON
DIRETOR
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