PORTARIA ARSAE Nº. 114, DE 30 DE AGOSTO DE 2016.
Instaura Sindicância Administrativa Investigatória para apurar
possível responsabilidade administrativa na Agência
Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de
Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – ARSAE-MG.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO
ESTADO DE MINAS GERAIS – ARSAE-MG, no uso de suas atribuições legais e
nos termos do Decreto Estadual nº 45.871, de 30 de dezembro de 2011, alterado pelo Decreto Estadual 46.607, de 26 de setembro de 2014,
RESOLVE:
Art. – 1º Instaurar Sindicância Administrativa Investigatória (SAI) para apurar possível responsabilidade administrativa pelo furto do aparelho celular Alcatel 3075, de propriedade da ARSAE/MG.
Art. – 2º Para cumprimento ao disposto no artigo anterior, a Comissão Sindicante será composta pelos seguintes servidores:
I – Pela Arsae:
a) Daniella Carvalho Lott Ventura – MaSP 1.366.665-6;
b) Ivair Ferreira Lima – MaSp 1.016.710-4;
c) Evandro Antônio Brazil Filho – MaSP 1.241.511-3.
Art. – 3º Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda
documentação necessária à elucidação dos fatos, devendo colher quaisquer depoimentos e provas que entender pertinentes.
Art. – 4º O prazo para conclusão da Sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da autoridade superior.
Art. – 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 30 de agosto de 2016.
GUSTAVO GASTÃO CORGOSINHO CARDOSO
DIRETOR-GERAL
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