PORTARIA ARSAE Nº 108, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2016.

Delega, no âmbito Coordenadoria Técnica de Regulação e
Fiscalização Econômico-Financeira da Agência
Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de
Esgotamento Sanitário de Minas Gerais – ARSAE-MG,
competência para responder como chefia imediata nos atos
de pessoal.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO
ESTADO DE MINAS GERAIS – ARSAE-MG, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 13 do Decreto Estadual nº 45.871, de 30 de dezembro de 2011,

RESOLVE:

Art. – 1º Delegar a competência ao servidor RAPHAEL CASTANHEIRA BRANDÃO, MaSP 1288895-4, para responder como chefia imediata nos atos de pessoal no âmbito da Coordenadoria Técnica de Regulação e Fiscalização Econômico-Financeira, até o provimento do cargo.

Parágrafo único. Cabe à chefia imediata delegada as competências de atos de pessoal previstas na Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952, e suas regulamentações.

Art. – 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 25 de fevereiro de 2016.

GUSTAVO GASTÃO CORGOSINHO CARDOSO

DIRETOR-GERAL

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