PORTARIA ARSAE Nº. 106, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2016

Instaura Sindicância Administrativa Investigatória para apurar
possível responsabilidade administrativa na Agência
Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de
Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – ARSAEMG.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ARSAE-MG, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Decreto Estadual nº 45.871, de 30 de dezembro de 2011, alterado pelo Decreto Estadual 46.607, de 26 de setembro de 2014,

RESOLVE:

Art. – 1º Instaurar Sindicância Administrativa Investigatória (SAI) para apurar possível responsabilidade administrativa pelo dano ao veículo Ford Ranger, placa NXX 0678, chassi 8AFER13P7CJ493547, de propriedade da ARSAE/MG.

Art. – 2º Para cumprimento ao disposto no artigo anterior, a Comissão Sindicante será composta pelos seguintes servidores:
I – Pela Arsae:
a) Daniella Carvalho Lott Ventura – MaSP 1.366.665-6, que a presidirá;
b) Priscila de Castro Silva – MaSP 1.163.918-4;
c) Evandro Antônio Brazil Filho – MaSP 1.241.511-3.
II – Pela MGS:
a) Alexandre William de Oliveira – Mat. 045.183.

Art. – 3º Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, devendo colher quaisquer depoimentos e provas que entender pertinentes.

Art. – 4º O prazo para conclusão da Sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da autoridade superior.

Art. – 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 19 de fevereiro de 2016.

GUSTAVO GASTÃO CORGOSINHO CARDOSO

DIRETOR-GERAL

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