PORTARIA ARSAE Nº 105, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015
Identifica, no âmbito da Agência Reguladora de Serviços de
Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas
Gerais – ARSAE-MG, servidor que exerce função gerencial sem
unidade administrativa correspondente, para fins de inclusão
no processo de ADGP.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ARSAE-MG, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a atribuição prevista no parágrafo primeiro do art. 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais e o disposto no parágrafo único do art. 2º do Decreto Estadual nº 44.986, de 19 de dezembro de 2008,
RESOLVE:
Art. – 1º A Avaliação de Desempenho do Gestor Público – ADGP, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 44.986, de 19 de dezembro de 2008 e suas atualizações, também será aplicada ao servidor que exerce função gerencial, sem unidade administrativa correspondente, conforme o Anexo desta Portaria.
Art. – 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 19 de novembro de 2015.
GUSTAVO GASTÃO CORGOSINHO CARDOSO
DIRETOR GERAL
ANEXO
Nome do Servidor MASP Unidade Administrativa a que está subordinado
Vitor Carvalho Queiroz 1.364.822-5 Coordenadoria Técnica de Regulação e
Fiscalização Econômico-Financeira
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