PORTARIA ARSAE Nº 104, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2015

Delega, no âmbito da Agência Reguladora de Serviços de
Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas
Gerais – ARSAE-MG, competência de chefia imediata para fins
de avaliação de desempenho.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ARSAE-MG, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a atribuição prevista no parágrafo primeiro do art.93 da Constituição do Estado de Minas Gerais e o disposto no parágrafo primeiro do art. 10 do Decreto Estadual nº 44.559, de 29 de junho de 2007,

RESOLVE:

Art. – 1º Fica delegada competência de chefia imediata para fins de Avaliação de Desempenho Individual e Avaliação Especial de Desempenho aos servidores constantes do Anexo desta Portaria.

Parágrafo único. Cabe às chefias imediatas delegadas todas as competências previstas no Decreto Estadual nº 44.559, de 29 de junho de 2007.

Art. – 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 18 de novembro de 2015.

GUSTAVO GASTÃO CORGOSINHO CARDOSO

DIRETOR GERAL

 

 

ANEXO
(a que se refere o art. 1º da Portaria Arsae nº 104/2015)

Nome do Servidor                          MASP                     Unidade Administrativa
Vitor Carvalho Queiroz               1.364.822-5          Gerência de Ativos Regulatórios
Gustavo Cunha Gibson              1.399.219-3                              Ouvidoria

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