PORTARIA ARSAE N° 102, DE 28 DE OUTUBRO DE 2015.

Institui as Comissões de Avaliação Especial de Desempenho
e a Comissão de Recursos para fins de implementação do
processo de Avaliação Especial de Desempenho e Avaliação
de Desempenho Individual na Agência Reguladora de
Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento
Sanitário de Minas Gerais – ARSAE-MG

O Diretor Geral da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais – ARSAE- MG, no uso de suas atribuições legais, e ainda obedecendo ao disposto nos artigos 35 e 104 da Constituição Estadual; na Lei Complementar nº 71, de 30 de julho de 2003, no art.13 do Decreto 44.559, de 29 de junho de 2007; Decreto nº 45.851, de 28 de Dezembro de 2011 e nos termos da Portaria Arsae-MG nº 101, de 23 de outubro de 2015.

RESOLVE:

Art.- 1° Ficam instituídas as Comissões de Avaliação Especial de Desempenho e a Comissão de Recursos para atuar no processo de Avaliação de Desempenho dos servidores na Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais – ARSAE-MG.

Parágrafo único. A composição de cada Comissão de Avaliação e da Comissão de Recursos estará disponível no sítio eletrônico www.arsae.mg.gov.br.

Art.- 2º Nas Comissões de Avaliação e de Recursos, quando o suplente for convocado para atuar, caracteriza-se a formação de nova Comissão.

Art.- 3º Os membros das Comissões de Avaliação e de Recursos devem atuar de acordo com as competências estabelecidas no Decreto 44.559, de 29 de junho de 2007 e no Decreto nº 45.851, de 28 de Dezembro de 2011.

Art.- 4º Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 28 de outubro de 2015.

GUSTAVO GASTÃO CORGOSINHO CARDOSO

Diretor Geral

COMISSÕES DE AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO

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