PORTARIA ARSAE Nº 100, de 13 de outubro de 2015
Delega competência para aprovação de procedimentos referentes
à diária de viagem no âmbito da Agência Reguladora de Serviços de
Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de
Minas Gerais – ARSAE-MG.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ARSAE-MG, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO que lhe compete, nos termos do art. 13, do Decreto nº 45.871, de 30/12/2011, exercer a direção superior da ARSAE/MG, praticando os atos de gestão necessários à consecução de sua finalidade;
CONSIDERANDO o disposto na Portaria ARSAE nº 99, de 09 de outubro de 2015, que delega competência para ordenar despesas no âmbito da ARSAE/MG aos demais diretores os quais integram a Diretoria Colegiada;
CONSIDERANDO a necessidade de agilizar o processamento dos expedientes administrativos de rotina relativos à administração e execução orçamentária e financeira da despesa;
DECIDE:
Art.-1º Delegar a competência para aprovação dos procedimentos contidos nos artigos 4º, 5º, 9º, 10, 20, 24 e 27 do Decreto nº 45.618, de 09/06/2011, que dispõe sobre autorização de diárias de viagem, ao Diretor Gustavo Cunha Gibson – Masp. 1.399.219-3.
Art.- 2º Fica revogada a Portaria nº 049, de 03 de maio de 2013.
Art.- 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 13 de outubro de 2015.
GUSTAVO GASTÃO CORGOSINHO CARDOSO
DIRETOR GERAL
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