PORTARIA ARSAE Nº 99, de 9 de outubro de 2015.

Delega competência para ordenar despesas no âmbito da Agência
Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento
Sanitário do Estado de Minas Gerais – ARSAE-MG.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ARSAE-MG, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que, nos termos dos arts. 21 e 22 do Decreto 37.924, de 16 de maio de 1996, é facultado ao Ordenador de Despesas delegar competência para realizar despesa, compreendida nos atos de empenhar, liquidar, ordenar pagamento e movimentar recursos que lhe foram atribuídos;

CONSIDERANDO a necessidade de agilizar o processamento dos expedientes administrativos de rotina relativos à administração e execução orçamentária e financeira da despesa;

DECIDE:

Art. – 1º Delegar a competência da função de Ordenador de Despesas aos Diretores:
– Hubert Brant Moraes – Masp. 1.221.894-7;
– Gustavo Cunha Gibson – Masp. 1.399.219-3.

Art – 2º Ficam revogadas as Portarias nº 083, de 17 de dezembro de 2014 e nº 087, de 08 de maio de 2015.

Art.- 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 9 de outubro de 2015.

GUSTAVO GASTÃO CORGOSINHO CARDOSO

DIRETOR GERAL

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