PORTARIA ARSAE Nº 94, DE 25 DE AGOSTO DE 2015.

Designa servidores efetivos para. Monitoramento, Manutenção e
Restabelecimento da Regularidade Fiscal, Contábil, Econômico-Financeira e
Administrativa do CNPJ 11.099.618/0001-77, no âmbito da Agência
Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário
do Estado de Minas Gerais – ARSAE/MG e dá outras providências.

O DIRETOR-GERAL DA AGENCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE
ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ARSAE-MG, no uso de suas atribuições legais que foram conferidas pelo art. 49 da Lei Estadual 18.309, de 3 de agosto de 2009, alterada pela Lei 20.822 de 30 de julho de 2013, e pelo art. 13, I, do Decreto Estadual no 45.871, de 30 de dezembro de 2011,
alterado pelo Decreto Estadual nº 46.607, de 26 de setembro de 2014 e, nos termos do Decreto Estadual
nº 45.533, de 8 de abril de 2011,

CONSIDERANDO a necessidade de adequar a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e
Esgotamento sanitário do Estado de Minas Gerais— ARSAE-MG, ao disposto na Resolução Conjunta
SEF/SEPLAG/CGE Nº 4781 de 29 de maio de 2015.

RESOLVE:

Art. 19 Ficam designados, no âmbito da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento ‘Sanitário do Estado de Minas Gerais – ARSAE-MG, os servidores ocupantes de cargos efetivos para monitoramento, manutenção e restabelecimento da regularidade fiscal, contábil, econômico-financeira e administrativa do respectivo Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ 11.099.618/0001-77.

Art.- 2º Através do presente ata, ficam indicados para cumprir o mandato compreendido entre data de publicação da presente Portaria a 31 de dezembro de 2016, facultada a substituição a qualquer tempo, sem prejuízo das atividades inerentes a seus cargos ou funções, os seguintes servidores:
I – Antônio Augusto Pereira Rosa – MASP 1.196.471-5;
II – Luiz Gustavo Barreto – MASP 1.371.638-6.

Art.- 3º Aos servidores designados compete, além do disposto no Decreto Estadual no 45.583/11 e na
Resolução Conjunta SEF/SEPLAG/CGE no 4781/15:
I – Representar os Diretores perante os Órgãos Públicos Federais, Estaduais e Municipais, objetivando a manutenção e o restabelecimento da regularidade jurídica, fiscal, contábil, econômico-financeira e administrativa da ARSAE-MG;
II – Ter acesso a cobranças, parcelamentos, processos administrativos, recursos, pedidos de compensação, pedidos de restituição, relatórios de pendências, certidões negativas, certidões positivas com efeito de negativas, certidões positivas e para solicitar/receber relatórios de restrições, fazer pedidos, entregar documentos, acompanhar procedimentos de fiscalização e prestar informações;
III – Fornecer ao fisco quaisquer informações sobre pendências e regularizações necessárias, extrair cópias, físicas ou digitalizadas, além de acompanhar procedimento fiscal, cumprindo as diligências legais solicitadas.

Art.- 4º É vedado aos servidores especificados a designação para receber intimações em processo administrativo tributário, cuja atribuição e exclusiva do Advogado-Geral do Estado e do Procurador do Estado.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,

Belo Horizonte, 25 de agosto de 2015.

                                                       GUSTAVO GASTÃO CORGOSINHO CARDOSO                                                         DIRETOR GERAL

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