PORTARIA ARSAE Nº 93, DE 24 DE AGOSTO DE 2015.

Institui a Comissão Permanente de Avaliação de Arquivo (CPAD)
da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Agua e
Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – ARSAE/MG e
dá outras providências.

O Diretor-Geral da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário de Estado de Minas Gerais – ARSAE-MG, no uso das atribuições legais que foram conferidas pela Lei Estadual 18.309, de 3 de agosto de 2009, alterada pela Lei 20.822 de 30 de julho de 2013, regulamentada pelo Decreto 11″ 45.871, de 30 de dezembro de 2011 e, nos termos do artigo 28, § 3“ do Decreto no 46.607, de 26 de setembro de 2014,
CONSIDERANDO, a necessidade de adequar a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Agua e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – ARSAE – MG ao art. 5° do Decreto no 46.398, de 27 de dezembro de 2013.

RESOLVE:

Art.-1º Fica criada, no âmbito da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário. do Estado de Minas Gerais – ARSAE-MG, a comissão Permanente de Avaliação de Documentos de Arquivos – CPAD.

Art.- 2º Ficam designados para integrar a Comissão, para mandato de dois anos, a contar da publicação da presente Portaria facultada uma recondução por igual período ou a substituição a qualquer tempo, sem prejuízo das atividades inerentes a seus cargos ou funções os seguintes servidores:
I – Myriam da Costa Machado, MASP M.900.894-7;
II – Lucia de Fátima de Oliveira Maciel Rodrigues, M. 61.352-8;
III – Diana Manrique Saliba, MASP M.371.71 8-6.

Art.- 3º Fica designada a Servidora indicada no inciso I do art. 2“ para presidir os trabalhos da Comissão, competindo-lhe ainda, em suas ausências, declinar, dentre os demais membros da Comissão, aquele que deverá substitui-la.

Art.- 4º A Comissão CPAD. compete, além do disposto no Decreto nº 46.398/13:

I – orientar e realizar o processo de análise avaliação e seleção dos documentos produzidos e acumulados no arquivo das diversas unidades da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Agua e Esgotamento Sanitário do listado de Minas Gerais, tendo em vista a identificação dos documentos para guarda permanente e a eliminação daqueles destinados de valor probatório e informativo;
II – propor métodos de arquivamento voltados ao melhor aproveitamento do espaço físico disponível nas unidades;
III – submeter-se às instruções de procedimentos expedidas pelo Conselho Estadual de Arquivos (CEA), nos termos do Decreto no 46.398/13.

Art.- 5º A Presidente da Comissão repassará à Diretoria Colegiada da ARSAE-MG, relatórios semestrais contendo os resultados parciais e/ou totais dos trabalhos por ela desenvolvidos.

Art.- 6º A Comissão deverá concluir os trabalhos no prazo de até 2 (dois) anos da data da publicação desta Portaria.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte. 24 de agosto de 2015

GUSTAVO GASTÃO CORGOSINHO CARDOSO
DIRETOR-GERAL

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