PORTARIA ARSAE Nº 87, DE 8 DE MAIO DE 2015.
Delega competência para ordenar despesas no âmbito
da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento
de água e de Esgotamento Sanitário do Estado de
Minas Gerais – da ARSAE-MG
O DIRETOR-GERAL DA AGENCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO D0 ESTADO DE MINAS GERAIS – ARSAE-MG, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO que, nos termos dos arts. 21 e 22 do Decreto 37.924, de 16 de maio de 1996, é facultado ao Ordenador de Despesas delegar competência para realizar despesa, compreendida nos atos de empenhar, liquidar, ordenar pagamento e movimentar recursos que Ihe forem atribuídos;
CONSIDERANDO a necessidade de agilizar o processamento dos expedientes administrativos de rotina relativos à administração e execução orçamentária e financeira da despesa;
DECIDE:
Art.-1º Delegar a competência da função de Ordenador de Despesas ao servidor:
I – Gustavo Gastão Corgosinho Cardoso – Masp: M1.386.934-2
Art.- 2º Permanece em vigor a Portaria nº 083, de 17 de dezembro de 2014
Art.-3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 8 de maio de 2015.
ANTÓNIO A. CARAM FILHO
Diretor-Geral
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