PORTARIA ARSAE Nº 86, DE 30 DE JANEIRO DE 2015.

Designa Procurador-Chefe da ARSAE-MG

O DIRETOR-GERAL DA AGENCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ARSAE-MG, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Decreto no 45.871, de 30 de dezembro de 2011, alterado pelo Decreto 46.607, de 26 de setembro de 2014, e tendo em vista designação do Advogado-Geral do Estado

RESOLVE:

Art.- 1º Designar o Procurador do Estado Dr. Paulo Gabriel de Lima, Masp 1.097.499-6, OAB/MG Nº 96.008, para exercer a Chefia da Procuradoria da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais, a partir de 02 de fevereiro de 2015.

Art.- 2º Tornar sem efeito a Portaria nº 85, de 20 de dezembro de 2014.

Art.- 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 30 de janeiro de 2015.

ANTÔNIO A. CARAM FILHO
Diretor-Geral

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