PORTARIA ARSAE 84/2014, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014.

Institui Comissão de Ética no âmbito da Agência Reguladora de
Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário
de Estado de Minas Gerais – ARSAE-MG.

O DIRETOR-GERAL DA AGENCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO D0 ESTADO DE MINAS GERAIS – ARSAE-MG, no uso de suas atribuições legais e considerando o Decreto no 43.885, de 4 de outubro de 2004, que dispõe sobre o Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração Estadual,

DECIDE:

Art.- 1º Fica instituída a nova Comissão de Ética da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Estado de Minas Gerais – ARSAE-MG.

Art.- 2º Ficam designados, sem prejuízo de suas atividades, cargos ou funções os seguintes servidores para integrarem a Comissão de Ética, para mandato de dois anos, a contar da publicação da presente Portaria, facultada uma recondução por igual período:
I – Lívia Regina Baptista Gamboge Reis – Masp 1.168.683-9, que exercerá a Presidência da Comissão;
II – Ana Paula de Miranda Maia – Masp – 349.346-7; e
III – João Gabriel Veiga Lima Ferreira Mendes – Masp 1.371.531-3,

Art.- 3º Ficam designados, como suplentes, os servidores: .
I – Evandro Antônio Brazil Filho – Masp 1.241.511-3;
II – Nilda Rita Ribeiro dos Santos – Masp 385.633-3; e
III – Daniella Carvalho Lott Ventura – Masp 1.366.665-6.

Art.- 4º A Comissão de Ética atuará segundo as disposições contidas no art. 7º do Decreto no 43.885, de 4 de outubro de 2004, e nas normas e diretrizes estabelecidas pelo Conselho de Ética Pública.

Art.- 5º Da decisão final da Comissão de Ética cabe recurso ao Conselho de Ética Pública.

Art.- 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art.- 7º Ficam revogadas as Portarias Arsae nº 028, de 09 de maio de 2012 e nº 063, de 07 de outubro de 2013.

ANTÓNIO A. CARAM FILHO
Diretor-Geral

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