PORTARIA 083, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014
Delega competência para ordenar despesas no âmbito da Agência Reguladora
de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado
de Minas Gerais – ARSAE-MG.
O DIRETOR GERAL DA AGENCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ARSAE-MG, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO que, nos termos dos arts. 21 e 22 do Decreto 37.924, de 16 de maio de 1996, e facultado ao Ordenador de Despesas delegar competência para realizar despesa, compreendida nos atos de empenhar, liquidar, ordenar pagamento & movimentar recursos que lhe forem atribuídos;
CONSIDERANDO a necessidade de agilizar o processamento dos expedientes administrativos de rotina relativos à administração e execução orçamentária e financeira da despesa;
DECIDE:
Art.- 1º Delegar a competência da função de Ordenador de Despesas aos servidores:
I – Hubert Brant Moraes Masp: M1.221.894-7
II – Francisco José de Oliveira Masp: M1.009.372-2
Art.- 2º Fica revogada a Portaria nº 078 de 23 de outubro de 2014.
Art.- 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
Antônio A. Caram Filho
Diretor Geral
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