PORTARIA ARSAE-MG Nº 80, DE 28 DE OUTUBRO DE 2014.
Institui Comissão para análise de eventuais Recursos da
Avaliação de Desempenho Individual dos servidores
em exercício na Agência Reguladora de Serviços de
Abastecimento de Agua e de Esgotamento Sanitário do
Estado de Minas Gerais – ARSAE/MG.
O DIRETOR-GERAL DA AGENCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA E
DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ARSAE-MG, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso I do art. 13, do Decreto 45.871, de 30 de dezembro de 2011, e obedecendo ao disposto no Decreto 44.559, de 29 de junho de 2007 e suas alterações posteriores,
DECIDE:
Art.- 1º Institui Comissão para análise de eventuais recursos da Avaliação de Desempenho Individual – ADI – dos servidores em exercício na Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – ARSAE-MG.
Art.- 2º A Comissão, a que se refere o artigo anterior, será composta pelos seguintes servidores:
I – Magnus Antônio Gusman, Masp 359.389-4, como presidente
II – Miriam Consuelo da Silva Gurgel, Masp 361.077-1
III – Ivair Ferreira Lima, Masp 1.016.710-4.
Parágrafo único O servidor Samuel Alves Barbi Costa , MASP 1.267.1707, atuará como membro suplente da Comissão.
Art.- 3º Os membros da Comissão devem atuar de acordo com as competências estabelecidas no Decreto 44.559, de 29 de junho de 2007.
Art.- 4º A Comissão a que se refere o art. 2º, terá competência para julgar os recursos da Avaliação de Desempenho Individual do corrente ano, sendo admitida a renovação do mandato por mais um ano.
Art.- 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
ANTONIO A. CARAM FlLHO
Diretor-Geral
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