PORTARIA 078, DE 23 DE OUTUBRO DE 2014
Delega competência para ordenar despesas no âmbito da Agência Reguladora
de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado
de Minas Gerais – ARSAE-MG.
O DIRETOR GERAL DA AGENCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ARSAE—MG, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO que nos termos dos arts. 21 e 22 do Decreto 37.924, de 16 de maio de 1996, é facultado ao Ordenador de Despesas delegar competência para realizar despesa, compreendida nos atos de empenhar, liquidar, ordenar pagamento e movimentar recursos que lhe forem atribuídos;
CONSIDERANDO a necessidade de agilizar o processamento dos expedientes administrativos de rotina relativos à administração e execução orçamentária e Financeira da despesa;
DECIDE:
Art.- 1º Delegar a competência da função de Ordenador de Despesas aos servidores:
l – Hubert Brant Moraes – Masp: M1.221.894-7
II – Antônio Mauricio Fortini – Masp: M49.511-9
III – Francisco José de Oliveira – Masp: M1.009.372-2
Art.- 2º Fica revogada a Portaria nº 004, de 4 de abril de 2011.
Art.- 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Antônio A. Caram Filho
Diretor Geral
Baixar cópia
