PORTARIA ARSAE-MG Nº 75, DE 17 DE SETEMBRO DE 2014.
Institui Comissão Interna destinada a firmar
entendimentos, estudar os contratos de Concessão e
suas prorrogações assim como os Contratos de
Programa celebrados ou por celebrar pela COPASA e
COPANOR, sugerindo a formatação dos mesmos, a
adequação de suas clausulas, além de providencias a
serem tomadas junto as entidades envolvidas.
O Diretor-Geral da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – ARSAE-MG, considerando que lhe compete, nos termos do inciso I do art. 13 do Decreto 45.87l de 30 de dezembro de 2011, administrar a ARSAE-MG. praticando os atos necessários a consecução de sua finalidade,
RESOLVE:
Art.-1º Instituir Comissão Interna destinada a firmar entendimentos. estudar e propor soluções para as questões relacionadas aos contratos de Concessão e suas prorrogações. Convênios de Cooperação e Contratos de Programas celebrados ou por celebrar pela COPASA e COPANOR, sugerindo a formatação dos mesmos, a
adequação de suas cláusulas, além das ações a serem tomadas junto aos partícipes.
Art.- 2 ” Ficam designados sem prejuízo de suas atividades, os seguintes servidores para integrarem a
Comissão:
I – Daniella de Carvalho Lott Ventura – MASP 1.366.66-5:
Il – Matheus Valle de Carvalho e Oliveira – MASP 1.309.340-6:
III – Juliana Nogueira de Avelar Marques – MASP 1.37l.535-4:
IV – Fernando Silva de Paula – MASP 1.362.247-3.
Art.- 3º Fica designada a Assessora Jurídica da Procuradoria, Daniella de Carvalho Lott Ventura, para
coordenar os trabalhos da Comissão, e nas suas ausências, o servidor Matheus Valle de Carvalho e Oliveira.
Baixar cópia
