Portaria ARSAE-MG nº 72, DE 06 DE MAIO DE 2014.
Encerra e arquiva, no âmbito da Agência Reguladora de Serviços
de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas
Gerais – ARSAE-MG, a Sindicância Administrativa investigatória,
instituída pela Portaria nº 055 de 22 de julho de 2013.
O DIRETOR-GERAL DA AGENCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ARSAE-MG, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o art. 35 do Decreto 45.871, de 30 de dezembro de 2011,
DECIDE:
Art.- 1º Encerrar os trabalhos da Comissão instituída em 22 de julho de 2013, pela Portaria 055, desta Diretoria Geral, e arquivar o processo administrativo instaurado com a finalidade de ” apurar possível responsabilidade administrativa pelo dano ao veículo Ford Ranger placa NXX 0678 – Chassi 8AFER13P7C1493547, de propriedade da ARSAE/MG”,
Art.- 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 06 de maio de 2014.
ANTÔNIO A. CARAM FILHO
Diretor-Geral
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