Portaria ARSAE nº 69, 16 de dezembro de 2013
Encerra e arquiva, no âmbito da Agência Reguladora de Serviços
de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas
Gerais – ARSAE-MG, a Sindicância Administrativa investigatória,
instituída pela Portaria nº 051 de 13 de junho de 2013.
O DIRETOR-GERAL DA AGENCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO no ESTADO DE MINAS GERAIS – ARSAE-MG, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o art. 35 do Decreto 45.871, de 30 de dezembro de 2011,
DECIDE:
Art.- 1º Encerrar os trabalhos da Comissão instituída em 13 de junho de 2013, pela Portaria 051, desta Diretoria Geral, e arquivar o processo administrativo instaurado com a finalidade de apurar possível responsabilidade administrativa pelo pagamento de encargos financeiros incidentes pelo atraso no repasse da contribuição previdenciária ao INSS, referente ao mês de dezembro de 2012.
Art.- 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 15 de dezembro de 2013.
ANTÓNIO A. CARAM FILHO
Diretor-Geral
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